ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 17.10.1997.
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de mil
novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro
Martini, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Sônia Santos e
Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, Luiz
Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Constatada
a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima
Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Gerson Almeida, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 22/97
(Processo nº 1742/97); pelo Vereador Gilberto Batista, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 178/97 (Processo nº 3067/97); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador José Valdir, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 05 e 07/97 (Processo nº 481 e 483/97); pelo Vereador Nereu
D'Ávila, o Pedido de Informações nº 163/97 (Processo nº 3137/97). Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 29/97, da Senhora Marcia Alcalay Dorneles, 1ª
Vice-Presidenta do Centro dos Professores do Estado/RS e Sindicato dos
Trabalhadores em Educação - CEPERS/Sindicato; 384/97, do Senhor João Carlos
Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A -
EPATUR; 441/97, da Senhora Maria Luzia Feltes, Presidenta do Sindicato dos
Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e
de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul - SEMAPI; 515/97, do Senhor Cleomar
Antonio Pereira Lima, Presidente do Conselho Regional de Desportos da
Secretaria da Educação/RS; 534 e 554/97, do Senhor Adroaldo Furtado Fabrício,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 1156/97, do
Senhor Martim Saraiva Barboza, Chefe do Gabinete do Vice-Governador do Estado
do Rio Grande do Sul; 1286/97, do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul; 1351/97, do
Senhor José Haroldo Loureiro Gomes, Diretor do Departamento de Desporto da
Secretaria de Educação/RS; Fax: do Senhor Henrique Fontana Júnior, Secretário
Municipal da Saúde; do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Material Elétrico de Porto Alegre. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente registrou os falecimentos do Político Nadyr Rossetti, do Advogado
José Maria Pombo Dornelles, do ex-Vereador Ari Veiga Sanhudo e do Senhor Dante
Leal Maranhão, irmão da Vereadora Clênia Maranhão, tendo sido realizado, por
solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, um minuto de silêncio face a esses
falecimentos. Após, o Vereador Isaac Ainhorn registrou que deverá se ausentar
da presente Sessão para, em Representação Externa deste Legislativo, comparecer
ao funeral do Advogado José Maria Pombo Dornelles. Também, o Senhor Presidente
registrou visita feita ontem à Casa pelos Senhores Miguel Sampoul Paul, Alfredo
Freund e Antônio Freitas, respectivamente, Diretor-Superintendente,
ex-Diretor-Superintendente e Consultor de Assuntos Estratégicos da RIOCELL. A
seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor
Paulo Roberto Stekel, Diretor-Financeiro da Federação dos Bancários do Rio
Grande do Sul, que apresentou dados acerca da campanha salarial dos bancários
para o corrente ano, analisando questões referentes ao sistema financeiro do
País, em especial quanto aos postos de trabalho representados por esse sistema.
Também, comentou lei aprovada no Município de Passo Fundo, de ampliação do
horário bancário de atendimento externo, e questionou notícias divulgadas pela
imprensa, relativas à possibilidade de venda da carteira de crédito do Banco
Meridional do Brasil S.A. Após, constatada a existência de "quorum",
foi aprovado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que sua
Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A
seguir, o Senhor Presidente solidarizou-se com as lutas empreendidas pelos
bancários por melhorias salariais e de condições de trabalho e registrou a
presença das Professoras Maria Laura da Costa e Heloísa Rodrigues, de alunos da
3ª série e de mães de alunos da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Fernando
Gomes. Ainda, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca do assunto
abordado durante o período de Tribuna Popular. Às nove horas e trinta e seis minutos,
foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos
reabertos, constatada a existência de "quorum", às nove horas e
trinta e oito minutos. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em
3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 42/97, este discutido pelos
Vereadores João Dib, Adeli Sell, Gerson Almeida e Renato Guimarães, 43, 44, 45
e 46/97. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt,
solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para a Vereadora Anamaria Negroni, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, de
Licença por Luto, nos termos do inciso II do artigo 218 do Regimento, para o
período de dezesseis a vinte e três de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Sebastião Melo, para o período de dezessete a vinte e
três do corrente, após a entrega de seu Diploma, Declaração de Bens e
Declaração de Nome Parlamentar e da prestação do compromisso legal, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em
continuidade, o Senhor Presidente, nos termos do § 7º do artigo 12 do
Regimento, concedeu a palavra ao Vereador Sebastião Melo, que destacou seu
orgulho por integrar este Legislativo, ressaltando sua intenção de realizar um
trabalho embasado na defesa das causas populares. Também, durante o período de
Pauta Especial, o Vereador João Carlos Nedel, através de Questão de Ordem,
enfatizou a necessidade de que o Orador na tribuna atenha-se ao assunto em
debate, e o Senhor Presidente registrou as presenças do Coronel Irani Siqueira e
do Tenente-Coronel Jandir Leonel Pires, do Comando Militar do Sul. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu acerca de problemas de
falta de funcionários no Cemitério
São João, declarando que tal inviabiliza o devido atendimento da comunidade e
solicitando seja agilizado processo em tramitação na Secretaria Municipal de
Obras e Viação, o qual solicita horas extras para funcionário daquele
Cemitério. Na oportunidade, o Vereador Nereu D'Ávila manifestou sua intenção de
registrar o falecimento do Deputado Federal Nadyr Rossetti, conforme já
assinalado pelo Vereador Isaac Ainhorn, através da realização de um minuto de
silêncio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo criticou a
atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, afirmando
não existir uma concreta política de saúde em Porto Alegre e analisando
questões referentes ao orçamento municipal e à destinação de recursos federais
para a área da saúde. O Vereador João Dib manifestou sua concordância com o
pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz, acerca do Cemitério São João.
Ainda, teceu comentários acerca dos alagamentos observados na Avenida Assis
Brasil, criticando a forma como a Prefeitura Municipal vem encaminhando essa
questão. Finalizando, questionou declarações à imprensa efetuadas pelo Prefeito
Raul Pont, segundo as quais a construção de uma pista de eventos no Parque Marinha
do Brasil não dependeria da aprovação desta Câmara. O Vereador Gerson Almeida
teceu considerações acerca de Projetos de Lei do Executivo em tramitação na
Casa, relativos ao Orçamento Municipal, reportando-se ao pronunciamento hoje
efetuado na Casa pelo Vereador João Dib, quanto aos alagamentos verificados na
Avenida Assis Brasil. O Vereador Sebastião Melo discorreu acerca da situação
salarial dos servidores públicos municipais, declarando esperar que esses
trabalhadores recebam um tratamento diferenciado no próximo ano e tenham
melhoradas suas condições salariais e de trabalho. Também, manifestou-se acerca
do Imposto Predial e Territorial Urbano, criticando os reajustes pretendidos
pelo Executivo Municipal para os valores deste imposto referentes ao próximo
ano. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei Complementar do Legislativo nº 18 e 24/97, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 158/97, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, 171 e 174/97,
este discutido pelo Vereador Cyro
Martini, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/97, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 02/97; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 07/97, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Adeli Sell,
José Valdir e João Dib. Na ocasião, respondendo a Questão de Ordem do Vereador
José Valdir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das formas de
autorização para pedidos de uso do tempo de Comunicação de Líder. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn teceu comentários acerca dos
reajustes do Imposto Predial e Territorial Urbano durante o período em que o
Partido dos Trabalhadores encontra-se à frente do Executivo Municipal,
declarando serem observados índices acima da inflação do período abrangido.
Neste sentido, criticou os valores propostos para os reajustes deste Imposto
referentes ao próximo ano. Às onze horas e vinte e nove minutos, foram
suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo reabertos, constatada a
existência de "quorum", às onze horas e trinta minutos. Na
oportunidade, através de Questão de Ordem, o Vereador Adeli Sell questionou o
Vereador Isaac Ainhorn, acerca da manutenção de termos utilizados por Sua
Excelência durante seu pronunciamento em Comunicação de Líder, tendo o Vereador
Isaac Ainhorn afirmado que mantinha todos os termos de seu pronunciamento.
Ainda, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da forma de
substituição da presidência dos trabalhos durante a presente Sessão, tendo em
vista ter solicitado ao Vereador João Dib que o substituísse, quando, nos
termos do § 2º do artigo 13 do Regimento, tal deveria estar a cargo do
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi rejeitado
Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, adendado pelo Vereador Reginaldo
Pujol, solicitando alteração na ordem de votação dos Projetos a serem
apreciados, por treze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Luiz Braz e Gerson
Almeida, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador
Renato Guimarães, votando Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e
Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia,
Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Renato Guimarães e Maristela Maffei e optado pela Abstenção o Vereador
João Dib. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila,
solicitando sejam votados primeiramente os Requerimentos. Na ocasião,
respondendo à Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do adendo efetuado pelo Vereador Reginaldo Pujol
ao Requerimento do Vereador
Luiz Braz, acima referido. Em prosseguimento, foi distribuída aos Senhores
Vereadores cartilha acerca dos direitos da criança e do adolescente, elaborada
pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos deste Legislativo, com
texto criado pelas Senhoras Vládia Paz, da Fundação de Educação Social e
Comunitária, Janete Cruz, da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, Elisabete
Raimundo, da Aldeia SOS, e Daniela Mello da Rosa, com Ilustração e Projeto
Gráfico da Senhora Paula Mastroberti e com o apoio de Dirceu de Conto, do
Instituto Domus. Também, o Senhor Presidente convidou a todos para ato de
lançamento desta cartilha, a ocorrer no dia dezenove de outubro do corrente, às
onze horas, junto ao Monumento do Expedicionário, no Parque Farroupilha. Após,
foi iniciada a votação dos Requerimentos. Foi aprovado Requerimento do Vereador
Renato Guimarães, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 36/97
(Processo nº 2447/97) seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº
249/97 (Processo nº 3117/97 - Moção de Apoio ao Jornal Correio do Povo), de
autoria do Vereador Guilherme Barbosa, por quinze votos SIM e onze votos NÃO,
em verificação de votação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, após ter sido
também aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Maristela Maffei e Não
os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos
Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tereza Franco,
Gilberto Batista e Sebastião Melo. Foi apregoado o Requerimento nº 251/97
(Processo nº 3132/97 - Moção de Apoio à Companhia Jornalística J.C. Jarros), de
autoria do Vereador Juarez Pinheiro, o qual foi retirado pelo Senhor Presidente,
nos termos do artigo 161 do Regimento. Na ocasião, face a Questão de Ordem do
Vereador Fernando Záchia, o Vereador Juarez Pinheiro prestou esclarecimentos
acerca do Requerimento nº 251/97. Foi aprovado o Requerimento nº 252/97
(Processo nº 3133/97 - Manifestação de solidariedade da Casa à Emenda Popular
que visa destinar recursos ao Hospital de Pronto Socorro), de autoria do
Vereador Gerson Almeida, por dezessete votos SIM, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia e
João Dib, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador
Cláudio Sebenelo, votando os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib,
João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro
Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Maristela Maffei. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença do Senhor Eduardo Mancuso, Assessor Especial do
Prefeito Municipal de Porto Alegre. Às treze horas e quatro minutos, constatada
a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz,
Isaac Ainhorn, Paulo Brum e João Dib, este nos termos do parágrafo único do
artigo 27 do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Carlos
Garcia. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Queremos registrar o desaparecimento da vida pública
rio-grandense e que, no período do regime de exceção, teve seus direitos
políticos cassados pelo Governo Militar, em 1977, da figura do extraordinário
ex-Deputado Federal Nadyr Rossetti.
Registramos, também, o
falecimento de um dos advogados mais antigos do Rio Grande do Sul, Dr. José
Maria Pombo Dornelles. Inclusive, este Vereador estará se retirando para
representar esta Casa no seu enterro, às 10 horas.
Com pesar, anunciamos o
falecimento, no dia de ontem, do ex-Vereador Ari Veiga Sanhudo. Ele foi
enterrado ontem no Cemitério São Miguel e Almas.
Lembro, também, com
tristeza, em Maceió, em acidente automobilístico, o falecimento do irmão da
Vera. Clênia Maranhão.
Em respeito à memória dessas
pessoas, faremos um minuto de silêncio.
(É feito um minuto de
silêncio.)
A Mesa formalizará os votos
de pesar a essas pessoas e não tem dúvida em dizer que o desaparecimento do
ex-Deputado Federal Nadyr Rossetti é uma grande perda de uma figura muito
importante na vida política deste País, sobretudo na década de 70 e na
reconstrução do trabalhismo na década de 80.
Passo a Presidência dos
trabalhos ao Ver. Clovis Ilgenfritz, pois este Presidente se retira para
representar esta Casa no falecimento do Advogado José Maria Pombo Dornelles.
O SR. PRESIDENTE
(Clovis Ilgenfritz): A Mesa gostaria de anunciar que ontem recebemos a visita de diretores
da RIOCELL, que vieram a esta Casa para apresentar o Sr. Miguel Sampoul Paul,
novo Diretor da RIOCELL, e também fazer as despedidas do Sr. Alfredo Freund, que
foi o diretor durante 26 anos na empresa. Estava junto o Sr. Freitas, que é do
Conselho da empresa. Achamos importante a visita que foi feita e estamos
anunciando a todos os Srs. Vereadores.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Recebemos hoje a Federação
dos Bancários do Rio Grande do Sul, que tem como assunto a campanha salarial
dos bancários 1997. Está conosco o Sr. Paulo Roberto Stekel, que é
Diretor-Financeiro da Federação.
O Sr. Paulo Roberto Stekel
está com a palavra.
O SR. PAULO
ROBERTO STEKEL: (Saúda os presentes.) É com satisfação que a Federação dos Bancários do
Rio Grande do Sul gostaria de colocar alguns dados em termos da campanha
salarial dos bancários, tendo em vista os bancários, que tiveram o seu acordo
coletivo no mês de setembro, terem feito alguns questionamentos aos próprios
banqueiros, durante as negociações, e ao próprio Governo, durante as
negociações dos bancos estatais, ao estilo de que os bancos, hoje, não cumprem
nenhuma função social. E existe uma afirmativa do atual Presidente do Banco
Central de que as desigualdades sociais não são problemas nem do Banco Central
e nem dos banqueiros. Em função disso, a Executiva nacional dos bancários
listou uma série de números, colocando o que seriam essas desigualdades sociais
e, basicamente, o que seria esse sistema financeiro hoje.
O desemprego na categoria
bancária atinge em torno de 174 postos de trabalho diário. Esse é o número de
demissões ocorridas. De dezembro de 1989, que eram 811 mil, 425 bancários,
nesta categoria, hoje, em 1997, nós temos 428 mil, 218 bancários. Em sete anos,
dezembro de 89 a dezembro de 96, 314 mil, 316 postos de trabalho foram fechados
na categoria bancária, ou seja, 38,73% da categoria foram simplesmente
eliminadas nesse período. Nestes últimos dois anos, nós tivemos mais de 127 mil
demissões. O sistema financeiro, sozinho, foi o responsável por 21,58% do total
de empregos formais extintos no País. Este é um número bastante representativo
para o conjunto do desemprego, hoje, que afeta o nosso País. O Bradesco, sozinho,
eliminou 45 mil, 762 postos de trabalho.
Nós temos, aqui no Rio
Grande do Sul, o Banco Meridional, que, neste último ano, eliminou três mil,
221 postos de trabalho, ou seja, 30,25% do total de bancários que o Banco
Meridional detinha. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco
Meridional, juntos, extinguiram 41 mil, 955 postos de trabalho, 32,8% do total
de empregos nestes três bancos.
Nós temos um problema que
afeta basicamente a sociedade brasileira, ou seja, esse desemprego tem
contribuído com as filas. Em dezembro de 91, em cada agência, trabalhavam, em
média, 42,2% de bancários; hoje, essa média baixou para 26,3%. Ou seja: essas
filas que acontecem nos bancos não são de graça, ocorrem em função do
desemprego.
Em cima de uma pesquisa que
foi feita pelo Datafolha em julho de 96, 57% dos pequenos e médios empresários
e 61% dos correntistas pessoas físicas responderam dizendo que o melhor horário
para o atendimento ao público seria das 9h até às 17h. A Câmara de Vereadores
de Passo Fundo acabou de aprovar uma lei sobre a ampliação do horário de
atendimento ao público nos bancos, que seria das 9h até às 17h. Provavelmente
já existem tramitações em todas as Câmaras do Estado do Rio Grande do Sul em
função desse trabalho que vem sendo feito com os legislativos e com os
bancários. De acordo com a pesquisa do Datafolha, 59% das pessoas acham que o
número de bancários para atendimento é muito baixo.
Com relação à insegurança,
doenças profissionais e um conjunto de outras coisas pelas quais esta categoria
vem sendo afetada têm-nos levado a crer que o sistema financeiro, como afirmou
o Presidente do Banco Central, não está aqui para resolver o problema das
desigualdades sociais. Trinta e um por cento dos bancários de São Paulo
disseram que tinham problemas de saúde, nervos, estresse, doenças
psicossomáticas e problemas de coluna. Em 95 e 96, somente no Banco do Brasil,
houve 25 suicídios de bancários. Os bancos públicos são responsáveis por 91,39%
do crédito destinado ao setor público. Do crédito destinado ao setor privado,
esses mesmos bancos públicos respondem por 86,06% do que é destinado à
habitação e 83,13% do que é destinado à agricultura.
Quanto à concentração de
renda, somente neste primeiro semestre de 97, o lucro líquido acumulado de 68
bancos chegou a 2,6 bilhões de reais. Num universo de 36 bancos desses, para os
quais há dados disponíveis desse primeiro semestre, 18 bancos conseguiram
cobrir mais de 40% das suas despesas de pessoal com receita de prestação de
serviços. Isso quer nos dizer que, certamente, a sociedade e a comunidade têm
pagado muito mais pelos serviços que os bancos hoje estão prestando. Hoje, com
as desigualdades regionais, os bancos estão fechando agências no Norte,
Nordeste e Sul do País, concentrando as suas atividades na região Sudeste.
Gostaríamos de entender,
pelo menos, uma notícia que, colocada ontem pelo Presidente do Banco Central,
publicada no “Correio do Povo”, dizia que a carteira de crédito do Banco
Meridional estaria sendo vendida. Já foi parte da carteira de crédito
comercial, foi toda a carteira de crédito imobiliário e acreditamos que, se a
notícia que foi colocada no jornal é uma notícia verdadeira, não entendemos por
que um banco vai existir sem uma carteira de crédito, sendo que a sua
atribuição, na prática, é emprestar dinheiro e captar esse dinheiro. Acho que
deveríamos tentar averiguar essa notícia para ver se é verídica, tendo em vista
que, nesta Casa, a categoria bancária e a sociedade rio-grandense tantas vezes
se manifestaram e tanto têm lutado pela sua manutenção. Deveríamos pesquisar um
pouco mais isso porque, na prática, significa a extinção do Banco Meridional, a
não ser que tenham desistido da sua privatização e optaram pela extinção. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Temos a satisfação de registrar a presença de 40 estudantes, jovens da 3ª série
da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Fernando Gomes. Acompanham as Professoras
Maria Laura da Costa e Heloísa Rodrigues, e as mães Sílvia e Sirlei Ramos. Eles
estão conhecendo a Câmara. Ficarão um pouco aqui no Plenário assistindo a nossa
Sessão. Depois, irão conhecer as dependências da Casa, que estão um pouco
tumultuadas pelas obras; tem que ser considerado isso.
Desejamos as boas-vindas a
todos vocês.
Temos um pedido de licença
para tratar de assuntos particulares do Ver. Lauro Hagemann na data de hoje.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Lauro Hagemann e dada posse à Suplente conforme
consta na Ata.)
Queríamos dizer ao nosso
ilustre visitante, o sindicalista Paulo Roberto Stekel, que, embora não
tivéssemos condições de anotar todas as questões colocadas - a Mesa fica
envolvida em vários assuntos -, nós sabemos que a campanha que está sendo
desenvolvida pela Federação dos Bancários merece, de nossa parte, e tenho
certeza de todos os Vereadores, a maior atenção. Nós entendemos que há
necessidade de um entrosamento cada vez maior, e acho que o poder local, na
medida em que as municipalidades são tão exigidas para tantas coisas, começa a
ser importante que as Câmaras Municipais, os próprios Executivos se manifestem
no sentido de haver um entrosamento entre as lutas sindicais que são colocadas,
porque são de interesse de toda a população, pelo trabalho que aquela categoria
desenvolve, e interesse específico da categoria pelos assuntos que estão sendo
tratados. Entendemos que estas lutas são muito importantes e queremos dizer,
ainda, que vamos averiguar a notícia, da qual, infelizmente, este Vereador não
tinha conhecimento, relacionada à extinção
ou venda da carteira de crédito do Banco Meridional.
Duas ou três comissões
trabalharam nesta Casa com relação ao Meridional. Ainda não desistimos da luta.
Vou solicitar ao Ver. Guilherme Barbosa, que presidia a Comissão, ao Ver. Pedro
Américo Leal, Vice-Presidente, e à Vera. Clênia Maranhão, Relatora, que vejam o
que está acontecendo para tomar as providências cabíveis com a maior urgência.
Claro que todos os Vereadores participarão, mas esse trio de Vereadores tem
tratado do assunto mais amiúde. Solicitamos esses préstimos no sentido de
ajudar a esclarecer e tomar providências.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Queria informar - e essa informação é até certo ponto preciosa - que há um
impedimento de qualquer transação com o Banco Meridional porque ontem se
flagrou uma ação de acionistas minoritários e a União teria que repor, segundo
decisão dos juízes - claro que não foi feito grau de recurso -, um valor aos
acionistas minoritários de toda a transação do Banco Meridional, inviabilizando
a transação. Essa é uma notícia, por um lado, muito boa. A primeira instância
judicial ainda não foi resolvida. Isso demanda, mais ou menos, em instâncias
judiciais, muitos anos. Esse processo impede não só o Governo de privatizar,
como o banco interessado de adquirir.
O SR.
PRESIDENTE: Esta,
de certa forma, é uma notícia que nos coloca numa situação de expectativa de
que se inviabilize imediatamente o processo, pois são em torno de 120 mil
acionistas minoritários.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Esta
ação tem o valor da transação.
O SR.
PRESIDENTE: Nós
entendemos que a missão da Tribuna Popular foi cumprida, pois há uma
conscientização dos Srs. Vereadores com relação à campanha salarial dos
bancários no Rio Grande do Sul e, também, em relação à questão específica do
Banco Meridional.
Agradecemos a presença do
sindicalista Paulo Roberto Stekel, que é Diretor- Financeiro da Federação.
Suspendemos a Sessão para as
despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 9h36min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 9h38min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 3033/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício
econômico-financeiro de 1998. Com Anexos
I e II.
PROC. 3034/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE para o
exercício econômico-financeiro de 1998. Com
Anexo I.
PROC. 3036/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/97, que estima a Receita e fixa
a Despesa do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB para o exercício
econômico-financeiro de 1998. Com Anexo
I.
PROC. 3037/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU para o
exercício econômico-financeiro de 1998. Com
Anexo I.
PROC. 3038/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/97, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o exercício econômico-financeiro de 1998. Com Anexo I.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a minha intervenção, nesta Pauta Especial, será
rápida, muito rápida, mas, no meu entendimento, muito importante.
Sempre digo desta tribuna
que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Uma das funções do
legislador, maior do que fazer leis, é fiscalizar o cumprimento da lei. Nós,
juntamente com outros Vereadores desta Casa, assinamos uma emenda popular para
que a Assembléia Legislativa coloque uma verba para o Pronto Socorro. Isso está
absolutamente correto, não tenho nenhuma restrição. A minha restrição está com
o descumprimento da Lei Orgânica do Município, com a saúde no Município. Já que
tanto se critica o Estado e a União pela falta de recursos para a saúde, eu vou
fazer a minha colocação de que - não é de crítica -, mas entendo que a Câmara
Municipal há de exigir o cumprimento da Lei Orgânica ou mandará rasgar a
própria Lei Orgânica, já que ela não terá sentido nenhum.
Tenho, aqui, o Parecer da
Comissão de Justiça do dia 26 de novembro de 1996: “Vem a esta Comissão, para
parecer, Requerimento de autoria do Ver. João Dib, relativo ao Processo 1997/96
em epígrafe”. Inicialmente, o processo foi encaminhado à Assessoria Técnica
Parlamentar por este relator no intuito de ali buscar o aconselhamento técnico
sobre a matéria em questão. O relator designado naquele órgão solicitou fosse
encaminhado o processo ao Vereador requerente para melhor definição do objeto
do Requerimento em tela. Atendida a demanda formulada pela ATP, o processo foi analisado
pelo economista Marco Antônio Damin, que emitiu o seguinte parecer a respeito
do requerido na inicial do presente processo:
“Quando a lei trata das
despesas globais do Orçamento anual do Município, refere-se ao orçamento
consolidado, ou seja, à Administração Direta e Indireta, autarquias e
fundações, e é sobre este total que incidirá o percentual de 13% que é
especificado no parágrafo 2º do artigo 164 da Lei Orgânica Municipal. Não há o
que reparar no Parecer exarado pelo douto relator da ATP, o qual referendamos
por ser técnico, conclusivo e por responder satisfatoriamente a questão aqui
apresentada. Sala da Comissão, 26 de novembro. Ver. Airto Ferronato, Presidente
da Comissão e Relator, Ver. João Motta, Vice-Presidente” - que concordou -, “Vereadores
Elói Guimarães, Fernando Záchia, José Valdir, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo”
- todos concordaram. Portanto, a consulta foi aprovada por unanimidade pela
Comissão de Justiça.
E a análise que se faz com o
Orçamento proposto pelo Sr. Prefeito é que o Orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde para o próximo ano é de 334 milhões, 861 mil e 578 reais; retirada a
verba do SUS, temos 259 milhões, 404 mil reais. O Orçamento líquido, portanto,
da Secretaria Municipal de Saúde é 75 milhões, 457 mil e 578 reais. O Orçamento
do Município, na forma da Lei Orgânica, art. 64, parágrafo 2º, é de um bilhão,
seis milhões, 475 mil e 920 reais. Retirada a verba do SUS, ele se torna 747
mil, 71 mil e 920 reais. Vale dizer que o Município está aplicando na saúde
10.1, quando a Lei Orgânica determina que sejam 13%. Se tiver apenas o
Orçamento da Centralizada, aí, sim, a aplicação é de 13,3%. No caso da despesa
com a educação, realmente, está aplicando 30.1, que é o que determina a Lei
Orgânica.
Gostaria de saber qual a colocação
dos meus nobres pares frente à Lei Orgânica que todos os 33 Vereadores,
Prefeito e Vice-Prefeito, no dia 1º de janeiro de 1997, juraram cumprir.
Cumpriremos a Lei Orgânica, mudaremos a Lei Orgânica, ou o que vamos fazer para
agir dentro da legalidade? E legalidade pressupõe honestidade e seriedade.
Saúde e paz. E por falar em saúde, 13% do Orçamento global do Município. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Pauta Especial.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento do Município de Porto Alegre é de 826
milhões; excluído o SUS, é de 566 milhões. A receita de 1997 e a projetada para
1998 não indicam um crescimento significativo. Essa é uma preocupação deste
Vereador e, creio, de todos nós. É bom que se pergunte por quê? Afinal de
contas, os problemas de Porto Alegre não estão todos resolvidos - aqui fala um
Vereador do Governo -, porque o Brasil está em crise, a saúde do Brasil piorou,
e a situação de desemprego na Região Metropolitana de Porto Alegre - não é este
Vereador que diz ou inventa, é a Fundação de Economia e Estatística do Rio
Grande do Sul que demonstra - está em torno de 17% desde o mês de março deste
ano. Eu repito: é a Fundação de Economia e Estatística - FEE -, órgão auxiliar
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, nós temos que nos
perguntar o que fazer com o Orçamento que de um ano para o outro não aumenta.
Alguns Vereadores querem que ele diminua. Alguns Vereadores querem que o
Orçamento de Porto Alegre diminua, porque são contra a nossa proposta de
adequação da planta de valores do IPTU, apesar de o IPTU continuar baixo,
porque, no caso de Porto Alegre, não apenas o valor venal está defasado, mas
também as alíquotas proporcionais. Quem tem imóvel de menor valor paga
proporcionalmente menos, que fazem com que 60% dos contribuintes residenciais
tenham um imposto de menos de 50 reais. Na média, o imposto lançado para esse
contribuinte é de 22 reais.
É importante lembrar que
esse mesmo contribuinte que paga 50 reais de IPTU pagará apenas 4,50 a mais, em
função da nova planta de valores, que significará 0,45 por mês, ou seja, o
preço de alguns chicletes. Mas alguns são insensíveis às matérias de jornais. O
jornal “Correio do Povo” diz que os juros pagos no comércio no mês de setembro
são de 9,08% ao mês, quando a inflação está 5% ao ano, ou seja, ninguém aqui
denuncia a usura e a agiotagem feita legalmente neste País, neste Estado, mas
se faz uma grita generalizada que não estou encontrando eco nos quatro cantos
de Porto Alegre. Não vejo o contribuinte se queixar do pagamento do IPTU,
porque nós precisamos das receitas. Senão, vejamos: as receitas próprias do
Município de Porto Alegre têm aumentado. Vamos aos números: em 1996 - 54,26%;
em 1997 - 57,24%, um aumento de 3% da nossa arrecadação própria; projetados
para 1998 - 58,21%, 1% a mais.
Mas a contradição está aqui.
As receitas de transferência têm diminuído a participação do Orçamento no
Município. Em 1996 - 45.74; em 1997 - 42.76; e 1998 - 41.72. Se tivesse ficado
estável a participação das transferências, não teríamos elas por elas, mas sim
um aumento de 6 a 7% do Orçamento do Município. Hoje, que nós estamos aplicando
quase 20% de investimento, imaginem com esse outro “plus”, que poderia ser a
mais, se o Governo Federal ou o Estadual tivesse mantido o patamar de
transferências. Porto Alegre teria não 20 Km de estradas pavimentadas no ano
que vem, mas teria 27, e 7 Km de pavimentação na Cidade fazem diferença. Nós
não teríamos as obras que já realizamos, mas teríamos muito mais cano debaixo
da terra.
As responsabilidades, Srs.
Vereadores, estão fundamentalmente com o Governo do Estado e com o Governo
Federal, cujos Vereadores têm que vir aqui explicar por que essas verbas têm
diminuído. Nós estamos cumprindo com o nosso papel. Com dificuldades estamos
aumentando a arrecadação do Município. O Estado e a União nos devem 7%, mas há
setores da economia desta Cidade que devem muito mais.
Eu me irrito, me causa
angústia quando vejo que setores da Justiça fazem o jogo de setores econômicos,
porque, se nós aumentamos o nosso ISSQN, que hoje está em 20 ou 21% da nossa
arrecadação, que aumentou significativamente, as pessoas estão pagando, mas os
donos de cartórios, por uma liminar de uma juíza irresponsável, por donos de
cartórios irresponsáveis, não pagam o ISSQN. Nós não faríamos 20 km de
pavimentação. Os cálculos, por cima, me indicariam que, no mínimo, eles levam
3, 4, 5 km de asfalto, fora outras obras importantes a cada mês, a cada ano, de
Porto Alegre. Eu não me calo diante disso, quando vejo o Orçamento de Porto
Alegre ficar no equilíbrio de um ano para outro, porque, a cada dia em que se
aumentam obras, em que se aumentam realizações, com o aumento da população, com
o afluxo de pessoas que vêm de outros lugares, nós temos outras demandas a
responder .
Porto Alegre precisa ser o
centro do Mercosul: centro turístico, cultural. A transferência de ICMS
diminuiu: em 96, foi de 27,73; em 97, foi de e 26,51; e a projeção nos dá, para
este ano, 24,12. E eu digo que esse número, dado pelo nosso Secretário
Municipal, é generoso, porque o ICMS, neste ano, no Rio Grande do Sul, diminuiu
5% não porque os fiscais não estejam cobrando: é porque diminuiu o seu número.
Trezentos fiscais saíram do serviço público estadual porque há uma crise, e,
diante disso, o Governo não responde; prefere dar isenções. E o Fundo de
Participação dos Municípios? Eis o Governo Fernando Henrique Cardoso: o FPM, em
96, foi de 5,56; em 97, de 4,1; em 98, está projetado - número generoso - em
3,71. O que fica com o FEF, com a Lei Kandir, com a centralização de 54% dos
tributos do Governo Federal é um escândalo.
Eu quero que os
representantes do Governo Federal e do Governo Estadual venham aqui discutir os
números do Orçamento de Porto Alegre. Eu faço um desafio. E, se nós não
tivermos tempo para discutir essas questões aqui no Plenário, que façamos
sessões extraordinárias, que abramos os números para a população de Porto
Alegre. E faço um desafio: que a minha Comissão - a CEFOR - faça isso.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, ouço-o
com muita atenção. Eu gostaria de saber a sua posição sobre os 13% para a
saúde: se é do Orçamento global do Município, como determina a Lei Orgânica, ou
se apenas da Administração Centralizada, como propõe o Prefeito?
O SR. ADELI
SELL:
Agradeço pelo aparte, Ver. João Dib. Eu sou muito franco e sincero.
Na consulta que fez a
Comissão Externa desta Casa, presidida por V. Exa. e da qual fui o
Vice-Presidente, a resposta dizia que seria do global. Eu quero levantar essa
questão ao meu Secretário e, com o tempo, pretendo respondê-la com
tranqüilidade, sem dar, de antemão, juízo de valor, mas prometo que consultarei
o Secretário, verei o que é e o que nós podemos e devemos fazer,
independentemente dessa questão, que é uma questão importante, a da saúde no
Município e no Estado. Tive acesso a uma pesquisa que diz que o grande problema
da Região Metropolitana de Porto Alegre, segundo os entrevistados, é a saúde pública,
em segundo o emprego e em terceiro a segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Requerimento, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que solicita licença para
tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento
de licença da Vera. Anamaria Negroni e dada posse ao Suplente conforme consta
na Ata.)
Saudamos o Presidente
Municipal do PMDB, Sebastião Melo, por sua presença.
O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu reputo a discussão sobre o Orçamento do
Município como a mais importante que a Câmara de Vereadores pode fazer, já que
é nele que se vislumbram as prioridades que a Cidade obterá em termos de
investimentos para o próximo ano. E é natural que, ao definirmos as
prioridades, estejamos afirmando compromissos e caracterizando a natureza da
Administração que possuímos.
Eu não quero criar nenhuma
nova forma de avaliar os governos, mas me parece que qualquer analista que
queira saber qual a natureza e os reais compromissos de um governo deve começar
não a olhar a que partido pertence ou que ideologia prega, mas olhar o seu
orçamento. Eu acho que a partir daí nós vamos aprender muito sobre todos os
governos, e as promessas podem não passar. Então, se nós concordarmos com isso,
que eu não quero tornar em algo dogmático ou uma lei férrea, mas como uma
proposta para um patamar igual de debate, aí, então, vamos começar a avaliar os
orçamentos, no caso, agora, o de Porto Alegre.
Em primeiro lugar, eu queria
tratar sobre o método do Orçamento. A Câmara Municipal é soberana e deve,
legitimamente, votar e discutir o Orçamento do Município. No entanto, já há
muitos anos, desde o advento da Administração Popular em Porto Alegre, que o
Orçamento deixou de ser uma peça de cunho pessoal e de arbítrio próprio do
Prefeito, do Poder Executivo. O Orçamento em Porto Alegre cada vez mais tem
sido menos estatal e mais público. Isso não é uma frase apenas. Até então, e a
Constituição garante isso, ao Prefeito, ao Chefe do Executivo cabe encaminhar a
peça e fazer a obra orçamentária. Isso é um orçamento tipicamente estatal.
Apenas o Estado faz ou o chefe do Estado. O Orçamento de Porto Alegre, nos
últimos 10 anos, praticamente, tem cada vez mais se tornado um instrumento
público, porque a sociedade organizada e fortemente participativa começa,
crescentemente, a se apropriar dessa peça, fazendo com que cada vez mais deixe
de ser estatal e passe a ser público.
Neste ano de 97, cerca de 20
mil pessoas participaram das discussões que redundaram na peça que veio para a
Câmara. Algumas pessoas têm defendido que isso significa esvaziar o Poder
Legislativo, ou coisa do gênero. Parece-me que não. Parece-me que é fortalecer
os compromissos sociais e fazer com que a proposta orçamentária não seja apenas
um ato de vontade arbitrária e que, eventualmente, possa ser cumprida para
começar a se enraizar na sociedade, estabelecendo um nexo de compromisso entre
Executivo, sociedade e, naturalmente, Legislativo. Acho que o fortalecimento da
proposta orçamentária, a robustez social que ela ganha com esse processo é
muito grande. Portanto, os compromissos que estabelece são muito mais difíceis
de serem quebrados.
Penso que temos aqui
Vereadores experientes que já participaram não só de secretarias, mas que já
foram chefes do Executivo e sabem o quanto é importante esse enlace entre
sociedade e Executivo, porque as demandas sempre são muito maiores do que a
capacidade orçamentária. Arrecadando mais ou menos, as demandas sociais sempre
são bem maiores e, portanto, é preciso que haja uma definição criteriosa sobre
prioridades, porque alguém sempre vai se sentir lesado, alguém sempre vai achar
que poderia ser a sua rua e não a do vizinho a prioritária. Aí, os critérios
mais universais são fundamentais para que nós possamos estabelecer uma relação
superior entre todo o conjunto da Cidade que, em última instância, é demandante
e beneficiário de qualquer recurso investido na nossa Cidade.
Dito isso, que é sobre o
método - e eu sustento a idéia de que o Orçamento do Município cada vez ganha
características que são mais públicas e menos estatais -, eu quero realçar o
seguinte: o total de investimentos, obras e equipamentos, custeados pelas
receitas próprias e de capital da Administração Direta e Indireta, chega a 148
milhões, 317 mil e 109 reais. Vejam que é um valor de monta, especialmente se
levarmos em conta a situação precária em que os municípios se encontram. Não é
à toa que municípios governados pelos mais diversos partidos, especialmente do
Rio Grande do Sul, têm feito uma movimentação bastante forte e firme contra
essa forma de reconcentração de recursos aplicada pelas políticas do Governo
Federal e, lamentavelmente, pelo Governo Estadual, que não só quer concentrar
recursos, como sequer tem feito os repasses que deve fazer para os municípios.
Vejam que essa combinação de fatores pressiona dura e fortemente as receitas
municipais. Esse valor de mais de 148 milhões representa não menos que 19,85%
do total de despesas que tem a monta de 747 milhões e uns quebrados mais. Vejam
que as finanças do Município são corroídas de uma forma drástica pelas
políticas de reconcentração de recursos na escala federal e estadual, mas,
sobretudo, por um processo evidente, que tem infiltrado o conjunto das relações
econômicas no País, de desaquecimento da economia, e muitos economistas da base
governista têm falado de uma recessão que não só se avizinha, como na qual já
ingressamos fortemente.
Vou fazer um parêntese para
usar os dados da Organização das Nações Unidas, reproduzidos pelo jornal “Zero
Hora”, onde mostra os dados de concentração de renda e os de pobreza que
assolam o planeta inteiro, e o Brasil, infelizmente, não é uma exceção. O
Brasil talvez seja uma das mais trágicas expressões de que aqueles dados são
absolutamente verdadeiros. Basta ver a concentração de renda do Brasil, que nos
dá o título de país com a maior concentração de renda do mundo. Esta é a
tragédia que emoldura o contexto sobre o qual os prefeitos devem orientar as
suas ações. Mesmo neste contexto adverso, sob qualquer ponto de vista, o
Governo Municipal consegue manter 19,85% de investimentos em Porto Alegre. Isso
deve ser registrado e deve ser motivo de orgulho para todos nós que, apesar das
dificuldades, conseguimos ainda investir na ampliação da melhoria da qualidade
de vida dos nossos cidadãos.
No entanto, para assegurar
isso, nós não podemos ficar dóceis em relação a esse projeto de autofagia que o
Estado tem executado em relação aos municípios, a essa escala menor de poder de
Estado. A Câmara de Vereadores já fez, por maioria, vários protestos contrários
a esse expediente, mas precisamos ir além, no que cabe a esta Câmara legislar:
reagir tributariamente e esse esfacelamento das finanças públicas que, a rigor,
é o esfacelamento da capacidade de atendimento das demandas sociais da
população, que é o esfacelamento da capacidade organizativa da Cidade, de
permitir que os serviços públicos continuem melhorando, como tem acontecido, e,
em alguns casos, excelentes. É preciso que nós façamos a nossa parte.
Como vamos, segundo a nossa
proposta orçamentária, manter ainda 20 km de vias que serão construídas no ano
de 1998, que vão se somar aos 200 km que foram construídos desde 1991,
perfazendo um total de 220 km, num curto espaço de tempo? Sei que há muita
coisa para se fazer. Por sermos pessoas inquietas com as condições de vida,
sempre buscando melhor qualidade de vida, jamais vamos nos satisfazer com as
coisas como estão. No entanto, isso é uma pequena revolução na Cidade, porque
220 km de vias para uma cidade como Porto Alegre significam, concretamente, na
rua, no bairro, nas casas, que não se precisa mais pisar no esgoto. Essa era a
realidade de grande parte da nossa Cidade: esgoto correndo a céu aberto. No
verão, quando o sol aparecer e o calor aumentar, as pessoas passarão a não
comer mais areia e poderão, de agora em diante, estender o lençol branco,
depois de lavado com muito esforço, no pátio da casa, porque ele não vai ficar
marrom antes de secar. Isso significa que nos dias de chuva não vão mais se
atolar no barro.
A Vera. Nega Diaba
certamente há de concordar que essa pequena revolução que se operou na Cidade
em pouco tempo, de 220 km de asfaltamento, com saneamento básico incluído...
Como Vereadora popular genuína, sabe muito bem o que significa para a Cidade,
assim como os demais 32 Vereadores e Vereadoras, com certeza, sabem disso. Mas
não é só isso. São mais de 12 milhões para saneamento básico, que vão se
agregar aos milhões já investidos na Cidade de Porto Alegre nos últimos anos,
que fizeram com que o esgoto sanitário, aqui, tenha padrões muito acima da
média nacional.
Quero anunciar, na próxima
Sessão Especial, que quero discordar fortemente, apesar de fraternamente, do
Ver. João Dib sobre a sua avaliação de saúde e reivindicar que ele tenha um
pouquinho da garra que ele tem no Município para reivindicarmos juntos mais
verbas para saúde no Estado inteiro, porque é lamentável a capacidade
orçamentária da saúde, porque a emenda popular que estamos apoiando juntos vai
ser votada lá, e temos que fazer uma pressão forte junto com todos os
Vereadores para tirar uma pequena parte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Tendo em vista o afastamento da Vera. Clênia Maranhão, em licença por luto, a
Mesa dá posse ao Suplente.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença da Vera. Clênia Maranhão e dada posse ao Suplente
conforme consta da Ata.)
O Ver. Sebastião Melo está
com a palavra, nos termos do § 7º do art. 12 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente,
quero dizer da minha alegria de, mesmo por um período curto, assumir no lugar
da Vera. Clênia Maranhão, que se afastou do Município pelo falecimento do seu
irmão.
Sou goiano de nascimento e
gaúcho de coração, que me aquerenciei aqui, na Capital do Rio Grande do Sul lá
pelo ano de l978. Em Porto Alegre, construí minha vida numa relação muito
respeitosa, como cidadão, como advogado das causas populares e como militante
do MDB, depois, fundador do PMDB. Hoje, talvez não pela competência, mas pela
bondade dos companheiros, fui guindado à Presidência do Partido. Portanto,
chego a esta Casa com uma votação muito expressiva no sistema proporcional.
Vejam que eu sou o 19º Vereador mais votado desta Casa - 5.735 votos.
Infelizmente, por uma questão de legenda, não cheguei à Câmara. Mas este é o
sistema eleitoral vigente. Chego aqui no momento em que existem muitos projetos
e muitas questões a serem discutidas, extremamente importantes para a vida da
Cidade. Esta Casa, que é composta por Vereadores brilhantes, comprometidos com
as causas populares, deve estar perfeitamente em sintonia com o dia-a-dia da
Cidade. Não se pode exercer um mandato sem esta regra básica, que é a interação
do dia-a-dia com as coisas da Cidade.
Como advogado, por muito
tempo militei na FRACAB e em outros movimentos da sociedade civil organizada.
Sei o quanto isso é importante, porque a Cidade tem as suas demandas diárias, a
sua organização popular, e o Vereador, o político deve ser o instrumento dessa
ligação através da sua representação, e é com esse espírito que assumo a Câmara
talvez por horas, dias.
Ouvi o Ver. Gerson Almeida
dizendo que a questão político-partidária é importante. Nós temos os nossos
partidos e os defendemos, mas entendemos que a Casa do Povo deve estar acima da
questão político-partidária. Podemos, e devemos, divergir, como eu, que tenho
muitas questões com as quais não concordo em relação à Administração Popular,
e, evidentemente, teremos a oportunidade de debatê-las; com certeza, muitos não
concordam com a linha do Governo do Estado, e esta tribuna será, sem dúvida
alguma, palco dessas boas discussões, mas com respeito e grandeza.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, meu Líder Ver. Fernando Záchia, assumo este mandato, neste período
transitório, com muita satisfação e querendo contribuir. Como já disse, vim da
Piracajuba e em Porto Alegre construí uma relação muito sadia com a sociedade e
quero retribuir esse apoio popular que tive nas eleições de 1996. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR PRESIDENTE: Em nome da Mesa Diretora e da Câmara, desejamos as boas-vindas ao Ver.
Sebastião Melo.
O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra em Pauta Especial.
O SR.
RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, é interessante fazer comparações neste início de debate sobre
o Orçamento municipal. No momento em que grande parte dos municípios atravessa
uma das mais sérias crises, tendo dificuldade em honrar a prioridade de seus
orçamentos, que é manter em dia o salário dos seus funcionários, e grande parte
dos municípios no Brasil têm essa dificuldade de honrar com o pagamento dos
salários dos funcionários, Porto Alegre apresenta à Câmara de Vereadores um
orçamento que, além de pagar em dia os salários dos funcionários, apresenta,
nessa proposta, uma perspectiva de investimento, uma perspectiva de continuar
melhorando a Cidade.
É interessante destacarmos
isso no momento em que se discute o Orçamento para dizer que não estamos aqui a
esmagar um modelo de educação. O modelo de educação em Porto Alegre tem
sustentação no Orçamento. O custo/aluno em Porto Alegre é em torno de mil a
1.200 reais. Se for comparado com o custo/aluno da Secretaria do Estado - é
lamentável até fazer essa comparação -, além de não ter responsabilidade
nenhuma com esta área, o custo/aluno não chega a 300 reais.
Quando se faz a polêmica de
que o Município não gasta os 14%, na visão de alguns, mas gasta 10%, devemos
dizer que ele não gasta nem 14%, nem 10%; o Município aplica muito mais. O
dinheiro que vem para Porto Alegre, de fato, é aplicado em saúde. Com o
dinheiro que está vindo da municipalização, estão sendo recuperados totalmente
60 postos na Administração Popular. Feita a municipalização, o dinheiro que vem
para Porto Alegre é gasto com saúde. E isso não se diz. Não se diz que os 21
milhões do SUS estão melhorando, sim, áreas especializadas, estão melhorando o
atendimento ambulatorial, estão melhorando as condições de atendimento nos
postos básicos do Município. Tivemos, no final da semana passada, a inauguração
de mais três programas de saúde da família. Isso vem da execução de um
orçamento de saúde.
Como é que está a Prefeitura
de São Paulo, onde diariamente há denúncias de fechamento de postos de saúde?
Onde está a denúncia do Programa Paz, que não produz paz nenhuma? Esta denúncia
não aparece aqui. É totalmente desmantelado o serviço de saúde lá. É preciso
ressaltar que, se Porto Alegre coloca na proposta orçamentária um valor para a
saúde, eu gostaria de perguntar a V. Exas.: qual é a proposta no orçamento do
Estado para a saúde? No ano passado, foram executados 2,48% do orçamento do
Estado para a saúde. Imaginem V. Exas., com um orçamento desses, conseguir
manter todo o sistema de saúde do Estado, repasse para os municípios, sustentação
de serviços de referência! Isso não é possível. Por isso, nós temos serviços
importantes, no interior, de referência, mas hospitais importantes estão sendo
fechados por causa desse número - 2,48%. O Governo do Estado, neste ano, não
chegou a executar 1,5% do seu orçamento de saúde.
Estamos fazendo este debate
porque Porto Alegre aplica pouco em saúde, mas não fazemos o debate de que a
aplicação dos recursos do Governo do Estado, que não chega 1,5% em saúde, está
causando essa imensa crise que nós todos acompanhamos. É preciso dizer que
estamos fazendo um debate com a sociedade sobre o Hospital de Pronto Socorro.
Queremos contar com a parceria do Governo do Estado nas melhorias das condições
de atendimento do Hospital de Pronto Socorro. No Hospital de Pronto Socorro,
hoje, 40% da clientela vêm de outras regiões do Estado. Nós queremos que o
Governo do Estado seja nosso parceiro para manter esse atendimento, porque só a
Prefeitura de Porto Alegre não tem condições de manter um serviço que é
referência para todos, para todo o Estado. O Governo do Estado, no ano passado,
foi contrário à Emenda Popular. Nós esperamos que, neste ano, com a ampliação
do apoio na Assembléia Legislativa, o Governo venha a reconhecer que é
necessário aprovar essa Emenda e cobrir 40% dos gastos para o Hospital de
Pronto Socorro.
É importante, quando se faz
a discussão do Orçamento do Município, fazer uma séria denúncia. O Ver.
Sebastião Melo, que assume hoje, diz que os Vereadores têm que estar inteirados
dos problemas da Cidade. A Secretaria do Estado demitiu mais de cem servidores
da área da saúde na última semana, fazendo com que a Central de Psiquiatria
ficasse com sérios problemas de funcionamento. Alega a Secretaria que está
cumprindo uma medida judicial. Pergunto: o que vamos alegar para os usuários da
Central de Psiquiatria?
O orçamento da Cidade se
consolida com uma parceria, com os repasses do Governo do Estado e do Governo
Federal. Foi por aí que construímos na Constituição Federal a visão de
municipalização. Não é repassar equipamentos sucatados, mas repassar verbas
para fazer esses equipamentos funcionarem.
O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Primeiramente, V. Exa. é municipalista, e a saúde é responsabilidade
do Município. A saúde, em Porto Alegre, vai muito mal desde o início da gestão
do Dr. Olívio Dutra. Na verdade, o dinheiro aplicado aqui em Porto Alegre é
dinheiro do SUS, do Governo Federal. Quanto ao Governo do Estado, é verdade que
o orçamento do ano passado foi menor. Mas V. Exa. viu o orçamento deste ano?
Subiu substancialmente o orçamento da saúde e o Governo do Estado tem como uma
das prioridades, no Rio Grande do Sul, a questão da saúde.
O SR. RENATO GUIMARÃES: No papel, o que está registrado é 2.48 no ano
passado e, neste ano, não executou ainda 1.5.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) O Ver. Sebastião Melo afirmou que o orçamento do Estado aumentou
bastante na área da saúde. Sim, no papel. V. Exa. já disse que até agora, mês
de setembro, o Estado não gastou 3% do seu orçamento, enquanto que, no papel,
tem 10%. No orçamento do ano que vem, nas várias áreas sociais, o Governo do
Estado está aumentando por dez algumas rubricas. É uma mágica fantástica! As
perspectivas verdadeiras - todo mundo sabe - são de que os orçamentos diminuam,
ou, na melhor das hipóteses, mantenham os seus valores totais. E o Estado
consegue uma mágica fantástica de multiplicar por dez algumas rubricas. Dizer
que a saúde no Município vai muito mal é desconhecer a real situação dos postos
de saúde do Estado quando os entregou para o Município, pois estavam todos
sucatados. Vamos esperar até o final desses quatro anos para ver como nós vamos
deixar muito melhor do que recebemos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Renato Guimarães, nós asseguramos o seu tempo
para conceder uma Questão de Ordem para o Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho
dificuldades para entender e esmiuçar o Orçamento do Município, mas gostaria
que a discussão se restringisse ao Orçamento do Município e não ao do Estado.
Considero que o aparte feito e o orador estão tratando de outro assunto. Eu
quero que a Presidência oriente o orador para não se afastar da discussão, que
é o Orçamento do Município. Eu sou Vereador de Porto Alegre e quero saber sobre
o Orçamento do Município.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o orador está dentro da discussão em Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Dando continuidade ao debate sobre o Orçamento do
Município de Porto Alegre, gostaríamos de dizer aos nobres Vereadores, que
devem estar inteirados dos problemas da Cidade, que a Prefeitura, além de
colocar em ordem o conjunto de 60 postos de saúde que recebeu do Estado -
alguns sucatados e outros com as luzes apagadas, mas com a porta aberta -,
construiu, em toda a Cidade, um conjunto de serviços de referência. A exemplo
disso, lá na Região Leste, temos um serviço de mais de 1.500 m2 construídos, e
isso com verba do Orçamento municipal que os Srs. Vereadores, nas gestões passadas,
aqui aprovaram. É interessante que se diga isso.
Eu fiz a denúncia aqui sobre
as demissões na Secretaria da Saúde do Estado porque elas hoje interferem no
serviço da Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, este assunto está
indiretamente ligado à pauta, porque vamos precisar do dinheiro do Orçamento
para manter esses serviços.
Continuando a discussão
sobre o Orçamento do Município de Porto Alegre, acredito que não há como fazer
o debate do Orçamento de Porto Alegre deslocando-o dos demais orçamentos. Ou
acaso não estamos dentro de uma União? O Município de Porto Alegre, pelo que eu
sei, pertence a um estado que está dentro de uma federação, que é o Brasil. Tem
que haver repasse desses dois setores para o Município de Porto Alegre. A verba
está lá no orçamento desses outros dois níveis de governo, mas os repasses não
estão acontecendo. Temos que abordar isso no debate sobre o Orçamento
Municipal.
O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Renato Guimarães, é importante se ater, com relação ao que alguns
Vereadores levantaram, ao Orçamento do Município. O Orçamento só pode ser
discutido, com todos os serviços e obras que têm que ser feitas, se tratar
também dos orçamentos estadual e federal, porque foram repassados serviços que
eram do Governo Estadual e Federal para o Município e automaticamente devem ser
repassados os recursos, senão se torna uma piada. Teria que ser alterada toda a
estrutura de arrecadação dos impostos no Brasil e isso não foi feito. A Constituição
Federal não fez isso. Passa-se o ônus e o bônus; senão, é brincadeira.
A Sra. Maristela Maffei: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Essa discussão é interessante porque a gente começa a entender melhor
todo o contexto que estamos vivenciando. Gostaria de dizer ao nobre Ver.
Sebastião Melo, com o seu ingresso como Vereador, que ele fez um excelente
trabalho na Vila Pitinga, em termos de eleição. Este foi o primeiro município
do Rio Grande do Sul que implantou um trabalho para a comunicação dos pacientes
que ora conseguiram consultas recebendo correspondência na sua casa. Isso foi
executado agora, Ver. Sebastião Melo, justamente porque o sistema de ambulância
é notoriamente revigorado, cada vez mais, pelos Governos Federal e Estadual, de
comprar ambulâncias aos municípios e jogar os pobres dos pacientes em nossa
Capital. E, mesmo assim, o nosso Secretário, Henrique Fontana, com um grande
esforço junto à Secretaria, conseguiu implementar esse trabalho comunicando aos
pacientes quando têm consulta, com toda a miséria de verba que nós temos e
conseguimos gerir na nossa Cidade. É muito boa a discussão, que cada vez mais
se demarca no campo ideológico.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar as presenças do nosso amigo Cel. Siqueira e do
Tenente-Coronel Jandir Leonel Pires, do Comando Militar do Sul, que está
fazendo estágio como Assessor Parlamentar.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar de Porto Alegre, porque,
afinal de contas, como Vereador, é esta a minha obrigação e parece que os
Vereadores do PT não gostam muito de falar sobre Porto Alegre. Mas até vou,
nesta minha intervenção, solicitar que os Vereadores do PT possam se inteirar
desse assunto que chegou ao meu gabinete ontem, mas acredito que os Vereadores
do PT já estão cientes daquilo que está acontecendo.
Nós sabemos que o Cemitério
São João está, realmente, em péssimas condições. O Cemitério São João, que é
administrado pelo Município, tem apenas quatro funcionários e, por incrível que
pareça, eles têm uma determinação da Administração Municipal para fazer
revezamento na época de finados. Esse revezamento não sei como será feito, até porque
também a administração do Cemitério São João é responsável pelo Cemitério da
Ilha que, no sábado passado, deixou de enterrar uma pessoa porque o funcionário
municipal que estava designado para lá não quis continuar trabalhando sem as
horas extras que foram negadas pela administração. Ele se chama Pedro Ismael.
Ele foi trocado por uma funcionária chamada Márcia, que foi para a SMOV, onde
tinha horas extras na função que exercia junto ao Cemitério São João. O Pedro
Ismael foi para lá para exercer essa função e, por incrível que pareça, não
recebeu horas extras.
Existe um processo que está
na mesa do Secretário da SMA há 250 dias. Há 250 dias o funcionário Pedro
Ismael está esperando que o Secretário da SMA despache o seu processo
favoravelmente para que ele receba as horas extras que lhe darão condições
necessárias para que ele possa fazer suas funções junto ao Cemitério da Ilha.
Quando eu fiquei sabendo que
um corpo ficou insepulto no Cemitério da Ilha porque um funcionário da Ilha não
podia ir trabalhar, nós fomos verificar. Por incrível que pareça, eu vejo que a
administração chamada popular, Ver. João Dib, não sabe absolutamente nada a
respeito do Proc. 001.002.009897.0. Esse processo, infelizmente, não é do
conhecimento do pessoal da Administração Popular. Enquanto isso, o pessoal das
ilhas está numa situação muito difícil. Se aquelas pessoas que são obrigadas a
enviarem os seus mortos para o Cemitério São João já têm problemas muito
sérios, e vão ter problemas maiores ainda nesta época de finados, porque com
quatro funcionários vai haver um revezamento, o que significa que ficarão
apenas dois funcionários para cuidar de todo o Cemitério, imaginem, não vamos
ter nas ilhas nenhum funcionário. E o Cemitério da Ilha, que é uma obrigação do
Município, que é uma obrigação do Cemitério São João, está realmente sem
condições de continuar o seu funcionamento.
Ontem, eu fazia um contato
com o administrador do Cemitério São João e ele não vê como poderá solucionar o
problema. Ele diz que a única solução é exatamente esse processo que está sobre
a mesa do Secretário, há 250 dias, esperando para ser despachado. Então, eu
pediria, por favor, para que os Vereadores do PT, para que o meu amigo
“Embaixador”, que está aqui, que eu sei que faz as anotações para levar ao seu
Prefeito Municipal, que leve para ele o número desse processo, que é
001.002.099897.0, o qual espera por uma resposta. E esta resposta poderá dar
condições para que aquele povo da Ilha também possa enterrar os seus mortos e
não passar pelos mesmos problemas por que passou, há mais ou menos uma semana,
uma família que, ao querer enterrar uma pessoa falecida, acabou não encontrando
um funcionário municipal para fazer o serviço. Isso aconteceu exatamente porque
o funcionário não tinha a hora extra que estava para ser despachada sobre a
mesa do Secretário Municipal da Administração. Isso é assunto do Município.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer a V.
Exa. e à Casa um minuto de silêncio pela morte do ex-Deputado Nadyr Rossetti
que, em momento de grande constrangimento para a Nação, na época do
autoritarismo, foi um dos que lutou, independentemente de partido, pela
liberdade que hoje estamos todos usufruindo.
O SR. PRESIDENTE: Quero informar a V. Exa. que já fizemos o minuto de silêncio, no
início da Sessão, a pedido do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. NEREU D'ÁVILA: De qualquer forma, registre-se nos Anais da Casa a
nossa intenção, que já foi consubstanciada pelo Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ah, esta forma petista de governar e fazer política!
Ah, esta onipotência, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta perfeição, em
matéria de política, ostentada aos quatro ventos pelos Vereadores do PT, sem
que, pelo menos por um dia, eles olhem para dentro de si mesmos e vejam, por
exemplo, que a Deputada Esther Grossi disse, outro dia, que já se sabe, e o
mundo, através do conhecimento científico, sabe como se dá a formação e a
absorção desse conhecimento pelas crianças, por trabalhos de Jean Piaget, de
Paulo Freire e de Maria Montessori. Diz claramente que esse conhecimento, essa
forma ainda não chegou às nossas escolas, inclusive às escolas do Município de
Porto Alegre.
E, por falar em política de
saúde, Ver. Renato Guimarães, o Prefeito Tarso Genro, no mês de setembro do ano
passado, deu uma entrevista ao jornal “Zero Hora” dizendo que até dezembro
teríamos mais de cem postos de saúde. Onde estão os cem postos de saúde? Esta é
a forma petista de governar e de mentir! Esta forma que revolucionou o País,
esta maravilha administrativa teve a coragem de, ontem, inaugurar mais três
postos de saúde da família, que são pagos pelo Ministério da Saúde.
A verdade é que falta uma
política municipal de saúde. Essa ausência de uma política municipal de saúde
está caracterizada nos três períodos em que o PT administrou a Cidade de Porto
Alegre e, em cada um deles, para um lado e para outro, perderam não só o
vértice, a coluna fundamental de direção, o norte, mas cada um faz, à sua
maneira, a forma desorganizada de fazer saúde. Eu quero, inclusive, ressaltar
aqui e tirar fora a pessoa do Secretário Henrique Fontana, que é muito
competente. O Estado do Rio Grande do Sul é sempre citado numa manobra de
invencionice. O PT tem horror de falar dos problemas de Porto Alegre, porque,
nesse caso, ele tem que olhar para dentro de si e, ao fazer isso, verá uma
imagem não tão bonita quanto ele imagina.
Então, os 2,38% não
correspondem à verdade. O Estado não cumpriu a lei? Não, não cumpriu a lei.
Tinha que ser 10%. Mas 5,75% foram aplicados na área de saúde.
Eu gostaria de informar ao
Ver. Renato Guimarães - e é bom que ele saiba disso para se ilustrar um pouco
mais - que Eugênio Villaça Mendes, a maior autoridade na área da saúde, diz que
as secretarias de saúde sofrem, hoje, um processo de minimização da sua
atividade por causa do processo de municipalização, processo esse que dá
recursos federais às secretarias de saúde, que não são incluídos no Orçamento,
ou são incluídos no Orçamento da Secretaria da Saúde, mas não no Orçamento
municipal. É aí que se percebe um grande engodo, a STC - a sutil troca de
colunas -, isto é, em vez de colocar o dinheiro da saúde no orçamento geral,
como determina o Tribunal de Contas, eles dizem que é 13% e que estão cumprindo
a Lei Orgânica. Essa Lei, no § 2º do art. 164, diz que “o montante com despesas
com saúde não será inferior a 13% das despesas globais do Estado”. Na verdade,
o que está propondo o Prefeito, quando ele diz, no art. 3º da LDO, “os recursos
provenientes do SUS, da municipalização da saúde, constantes do art. 4.31 desta
Lei, não serão considerados para cálculo de nenhum tipo de despesa vinculada às
receitas correntes e às despesas totais”, é uma manobra contábil no sentido de
rasgar o parecer do Tribunal de Contas, passando, simplesmente, dos 14%
alegados para menos de 9%.
Esse engodo, essa
mistificação têm que ser denunciados publicamente para se ver que também a Secretaria
Municipal de Saúde não gasta em saúde aquilo a que é obrigada por lei, e que
também não cumpre a lei a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer alguma coisa hoje que está
equivocada no meu entendimento, pois a Comunicação de Líder deveria ser usada
para um assunto só, mas são tantos, importantes e inadiáveis, que devo tratar
de três assuntos. O primeiro é dar inteira solidariedade ao pronunciamento do
Ver. Luiz Braz, porque no Cemitério São João falta tudo, menos o carinho do
administrador, que teve seu pai, antes dele, administrador do Cemitério, e que
faleceu esta semana. Cumprimento o Ver. Luiz Braz pela sua preocupação.
A minha preocupação, também,
com a Av. Assis Brasil e o alagamento que lá ocorre, não tanto pelo alagamento,
mas pela colocação do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, que diz que a
solução do problema depende da inclusão da obra no Orçamento Participativo do
Município. Fora do Orçamento nenhuma obra desse porte é realizada. Ora, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, já se constata que há uma inundação, em longo
trecho da Av. Assis Brasil, que não havia antes - é bom que se esclareça. Hoje
mesmo ouvi dizer que a última grande cheia foi em 1983, e não aconteceu isso
lá, e também em 1983, 1984 e 1985 não havia taxa de pluvial. A taxa se cobra
contra a prestação de serviço. E qual é o serviço que deve ser prestado pelo
DEP? É o esgotamento pluvial. E se ele não faz isso ele deve até indenizar
aqueles a quem está cobrando e têm as suas casas invadidas, e não dizer que se
o Orçamento Participativo não decidir não será resolvido o problema da Av.
Assis Brasil.
Há poucos dias aprovamos
aqui um projeto, onde nós mesmos pedimos urgência, e relatamos favoravelmente,
sobre verbas para o DEP. Esse problema é imensamente sério, e o DEP diz que, se
não for no Orçamento Participativo, ele, que recebe a taxa de esgoto pluvial,
que é exatamente igual à taxa de esgoto cloacal, tem que indenizar aquelas
pessoas que têm suas áreas invadidas.
E aqui a Prefeitura, o
brilhantismo da sua Procuradoria - agora, sim -, da péssima assessoria do Sr.
Prefeito, a Prefeitura diz aqui, na página 48 da “Zero Hora” de hoje: “Como o
terreno é da Prefeitura e a proposta não infringe a legislação que criou o
Marinha, a construção da pista não depende da aprovação dos Vereadores, nem da
opinião dos moradores”. Ledo engano. Aquela área não é da Prefeitura, é um bem
comum do povo e, para que seja usada, precisa, em primeiro lugar, ser
desafetada. Ou, então, não vale mais lei. A Lei Complementar nº 268, de origem
do Executivo, diz claramente: “O Marinha do Brasil vai até os limites do Sport
Club Internacional, o Gigantinho”. Portanto, é área de uso comum do povo e não
é área da Prefeitura, como pretende essa assessoria incompetente do Prefeito. E
tem mais: essa área está “sub judice”. Então, não é bem assim. E mais: o povo
tem que ser ouvido, sim, na forma do Plano Diretor. Eu não entendo, se o povo
não tem que ser ouvido, por que fazer audiência pública. Isso é o máximo de
incompetência.
Eu não posso admitir que
alguém que receba muito bem pela Prefeitura - porque os Procuradores e os
Assessores Jurídicos do Prefeito recebem bem - leve a Prefeitura a dar a tal
informação: nada com o povo, nada com a Câmara, nada com a praça, mas a praça,
Ver. Gerson Almeida, é do povo, como o céu é do condor. Não fui eu que disse. E
o povo tem sido ouvido, sim, pelos Vereadores, não pelo Executivo. Milhares de
assinaturas colocam-se contra a pista de eventos naquele local. A maioria dos
Vereadores desta Casa coloca-se contra a pista de eventos naquele local. Nós
entendemos que a maioria deve ser respeitada, mas, de acordo com o Partido dos
Trabalhadores, a Câmara não interessa, o povo não interessa, mas mesmo assim eu
digo: saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem tive a
oportunidade de ouvir os mesmos argumentos do Ver. João Dib, que, a despeito de
toda a experiência, brilhantismo e tantos outros adjetivos, tem-se notabilizado
por ver a árvore, mas nunca ver a floresta. Ele pega uma matéria de jornal, uma
microfrase, e de lá faz ilações, referências, como se ali estivesse depositada
a única possibilidade de interpretação e de verdade. Não se sustenta,
inclusive, em dados, como é de sua praxe. Quem sabe vamos ler a proposta
orçamentária de 98 para o DEP, a proposta orçamentária de 98 para o DMAE? Aí
vamos ver que nunca foi investido um percentual tão alto no DEP - Departamento
de Esgotos Pluviais. Se nós formos somar os investimentos feitos ao longo
desses últimos nove anos, não teremos outra possibilidade de conclusão,
orientada pelos dados e pela realidade e não pela nossa vontade de ser sempre
contra a administração, exceto dizer que alagamentos existem. Nenhum
administrador sério vai dizer que um dia uma cidade vai deixar de ter
alagamentos. Talvez uma cidade do Himalaia tenha menos possibilidade de
alagamento, mas, mesmo assim, se ela tiver algum lugar côncavo vai poder ter
alagamento se houver uma precipitação intensa num curto espaço de tempo. O que
não se pode dizer é que Porto Alegre não está se transformando. A Zona Norte de
Porto Alegre recebeu investimentos magníficos, nesses últimos nove anos, em
saneamento, canalização e esgoto sanitário. Há ainda alagamentos? Óbvio que há,
e dificilmente algum dia deixarão de haver. Isso é a natureza que impõe. Tudo
bem. Então, quem sabe vamos fazer esse decreto: “revogam-se as leis da
natureza”? E estar à altura do rio... É óbvio que é muito mais frágil e muito
mais sensível o alagamento. A discussão que deve se fazer é: 1º - se a
Prefeitura está ou não investindo recursos para obras de drenagem e
recuperação; 2º - se o esgoto é mais rápido ou mais lento. Essas são as
perguntas que deveriam ser respondidas. E o Ver. João Dib, no alto de sua
experiência, sabe muito bem a resposta para as duas questões. Por razões que
são suas, ele não diz, e laudo não cabe a mim avaliar, mas ele sabe muito bem.
E sei que ele está satisfeito com o trabalho que o DEP e o DMAE estão fazendo,
porque é um bom trabalho, é um trabalho sério e está melhorando aquela região.
Então, nós estamos prisioneiros do Orçamento Participativo? Não, Vereador. V.
Exa sabe que obra daquele porte precisa de recursos orçamentários bastante
pesados. Correto? Quanto a isto não há dúvidas. Qualquer obra precisa de
verbas. Nós não vamos ficar propondo obras só para sair uma matéria no jornal
e, depois, não realizar. Toda obra que o Governo Municipal propõe é realizada
mais cedo ou mais tarde, como será realizada a pista de eventos.
Eu gostaria de aproveitar
para duvidar desta maioria da Câmara de Vereadores: eu não vi nenhuma votação,
em maioria, na Câmara de Vereadores, que seja contrária à pista de eventos.
Vereadores Nereu D'Ávila e Isaac Ainhorn, assim eu entendo: muitos Vereadores
são favoráveis à pista de eventos, desde que não seja em lugar nenhum. É
preciso passar pelo Orçamento; caso contrário, é só fazer promessas ao ar, e
nós não fazemos isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que
esta Casa está discutindo o Orçamento do Município, e eu estou passando por
aqui rapidamente, tenho duas questões a levantar. A primeira delas é a questão
do funcionalismo municipal: olhem o que tem sofrido o funcionalismo municipal
na mão da Administração Popular. É tratado a pão e água. Essa é uma matéria que
a Bancada do PT não gosta de tocar muito. Gosta de bater na questão do Estado,
mas quando fala na questão do Município, não se pode discutir. Eu espero que,
na discussão do Orçamento para 98, o funcionalismo público municipal tenha um
tratamento diferente do que tem tido até agora pela Prefeitura de Porto Alegre.
Que tenha, através do Sindicato, acampado e que foi corrido da porta da
Prefeitura pelo partido democrático do PT... Porque, quando ele reivindica um
aumento salarial, mas é contra a Frente Popular, então, tira na marra da frente
da Prefeitura, manda destruir as barracas, manda cortar a luz e aí, tudo bem, é
o Partido dos Trabalhadores que fez, está tudo tranqüilo.
Quero registrar, desta
tribuna, que espero que esta Casa e a Prefeitura, que têm a responsabilidade,
mudem a política dos funcionários públicos municipais, que têm sido muito
maltratados por essas três administrações da Frente Popular.
Outro assunto é que eu fiz
uma leitura preliminar sobre a questão do IPTU. Conversei com alguns técnicos e
alguns pontos nos preocupam, porque outro ponto forte desta Administração é a
fúria fiscal. Gostam de cobrar e trazem essa modificação da planta, e o que
está aí eu não consigo entender. Evidentemente, a Prefeitura, através de seus
Secretários, virá a esta Casa ou na Comissão específica para poder esmiuçar
essa questão, porque eu não sou técnico e não entendi. Eles estão mandando para
a Câmara aprovar o aumento para 98, 99 e para o ano 2000. Eu tenho absoluta
certeza que terá uma emenda supressiva que dirá que vamos discutir essa questão
do IPTU de 1999 e 1998 porque 1998 é um ano de eleição, o IPTU vai ter um
tratamento; 1999 não é ano de eleição.
Trouxe essas duas
preocupações. A primeira delas é sobre o funcionalismo. Quero deixar registrado
que tem sido tratado pela Prefeitura Municipal a pão e água. O índice do
DIEESE, que o PT defende em nível nacional, em Porto Alegre ele rasgou e
colocou no lixo. Não tem validade. Funcionário público municipal é tratado a
pedrada pela Prefeitura. Sobre o IPTU, o povo de Porto Alegre não agüenta mais
pagar IPTU da maneira que a Prefeitura tem cobrado nos últimos tempos.
Encerro dizendo que essas
duas questões preocupam-me como cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
2ª SESSÃO
PROC. 2499/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/97, de autoria do Ver. Carlos
Garcia, que altera a redação do inciso III do art. 90 da Lei Complementar nº
133/85, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC. 2666/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/97, de autoria do Ver. Gerson
Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas convenções de
condomínio, de dispositivo que garanta o direito ao lazer previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos da Criança e na
Constituição Federal.
PROC. 2866/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/97, de autoria da Vera. Tereza
Franco, que proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das
imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de
cobrança.
PROC. 3030/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/97, que altera a alínea “b” do
inciso I do artigo 176 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e
dá outras providências.
PROC. 2594/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/97, de autoria do Ver. João
Motta, que acrescenta Seção IX ao Capítulo I do Título IV - da Ordem Social e
Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 2992/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/97, de autoria do Ver.
Fernando Záchia, que exclui o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº
284, de 27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319,
de 28 de abril de 1994, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre, e
dá outras providências. (exigência de apresentação, dentre outros documentos,
de certidões negativas para a concessão de Carta de Habitação)
PROC. 3024/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/97, de autoria da Vera. Tereza
Franco, que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a
identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem
na área de segurança.
3ª SESSÃO
PROC. 3039/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/97, que estabelece a planta
genérica de valores para imóveis territoriais e prediais, altera artigos da Lei
Complementar Nº 07, de 07 de dezembro de 1973 e dá outras providências. Com Anexos I e II.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não me traz a esta
tribuna motivação calcada em qualquer gana ou fúria contra o Município. Não
estou motivado como o nobre Ver. Sebastião Melo, que concede o qualificativo ao
Município de tratar a pão e água os municipários. Os funcionários têm que lutar
pelos seus interesses. Não vou falar a respeito disso. Se o Município trata o
municipário a pão e água, o Estado, então, trata com coisa alguma. Fúria
fiscal! Acho que o Vereador quer se reportar ao Kandir, ao Ministro Padilha,
que quer cobrar uma outra TRU. Não é sobre isso que vou falar. Quer cobrar uma
outra TRU além dos pedágios.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Quero dizer que, na prática, a fúria fiscal da União é a mesma do
Estado e do Município, e a política salarial só é diferente para a oposição do
PT na Assembléia, que defende aumentos para a Magistratura e para o Ministério
Público de 37.50%, enquanto deixa os municipários, infelizmente, a pão e água.
O SR. CYRO MARTINI: Conseguimos alguma coisa que deve ficar anotada: que
o nobre Ver. Isaac já concorda que a fúria fiscal. Assim como ele classifica o
Município, também atinge o Estado e a União. Já conseguimos um passo.
Certamente, daqui a pouco o Ver. Isaac vai chegar ao ponto, no qual, temos
plena certeza, o Município está encaminhando bem essa questão. Também não vou
falar na fúria do Ver. Sebenelo, nem do Ver. João Dib, que assacaram contra o
Município uma série de aleivosias. Vou falar sobre algo de extrema importância,
que são as diversões públicas, conforme PLL 174/97. Lidei com as mesmas por
algum tempo. Essa preocupação deve estar nas nossas motivações porque o bom
encaminhamento da ordem, da disciplina nos estabelecimentos de diversão pública
deve nos preocupar, especialmente em Porto Alegre. O tratamento dispensado por
aqueles que têm a incumbência de administrar, especialmente do ponto de vista
da segurança, o estabelecimento deve nos preocupar.
Eu gostaria de chamar a
atenção, como também chama a atenção para este fato a nobre Vera. Tereza
Franco, que nós precisamos reativar aquela política desenvolvida pelo Estado,
através do Departamento de Diversões Públicas, que veio até o ano de 83, quando
o Departamento foi desativado. Este Departamento cuidava de perto de questões
como esta e de outras tantas. Eu também não concordo com o tratamento
dispensado via de regra, seja no sentido dos estabelecimentos de diversão
pública, seja boate, seja estádio de futebol, seja baile, seja bailão, seja
qual for o estabelecimento, não concordo que seja totalmente dirigido no
sentido de agredir o usuário, o cliente. Isso seria impossível.
Nós temos duas observações:
de uma parte, o Estado não deve desatender a sua obrigação com relação ao
cuidado com os agentes de segurança particulares no ambiente, assim como o
Município deve desenvolver uma política destinada às diversões públicas com
mais carinho, com mais atenção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Antônio Losada. Ausente. O Ver. Juarez
Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, eu
quero, hoje, também discutir a questão do IPTU.
O Vereador do PMDB que hoje
assume no lugar da Vera. Clênia Maranhão, Ver. Sebastião Melo, com a sua
juventude e, por óbvio, com o seu contentamento em assumir pela primeira vez,
neste ano, a sua suplência, disse uma série de coisas que não correspondem à
verdade.
Ver. Sebastião Melo, nós
temos política, sim, sobre o IPTU, e a nossa política é de quem ganha mais paga
mais do imposto progressivo. V. Exa., em seu partido, também tem política. A
política do partido que V. Exa. representa, e é Presidente do Diretório Municipal,
é de dar para quem tem mais. Vide o caso GM, Ford, sem juros, com juros de 6% e
sem correção monetária. E V. Exa. não conhece o IPTU desta Cidade, senão não
teria dito aqui as coisas que disse. V. Exa. não sabe que 60% dos contribuintes
desta Cidade pagam até 50 reais, e acho que V. Exa. sequer leu o Projeto de Lei
que aqui foi encaminhado retificando a planta de valores - V. Exa. não o fez
para dizer o que disse -, os dados comparativos com capitais como São Paulo,
Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Curitiba. E V. Exa., como bacharel, deveria
saber que encaminhar uma alteração da planta de valores é uma obrigação do
Poder Executivo Municipal. E V. Exa., com certeza, não leu os valores porque,
caso contrário, verificaria que o Ver. Cláudio Sebenelo, que mora na Rua
Beirute, no Bairro Três Figueiras, cujo preço do metro quadrado, que foi
estimado em 129 reais e 13 centavos, vale, no mínimo, o dobro. V. Exa. incorre
numa série de erros técnicos quando analisa a questão dos freios com relação ao
imposto. O Ver. Isaac Ainhorn também incorreu em erros e o Ver. João Antônio
Dib, de sete mandatos, com toda a sua experiência, também incorre em erro.
Existe a Lei Complementar nº
07, Sr. Presidente, que deixa claro, no seu art. 9º, parágrafo único: “somente
em decorrência de lei específica as alterações de preços e definições dos tipos
de construção prevista no ‘caput’ do art. 9º poderão determinar crescimento
nominal do imposto entre dois exercícios financeiros subseqüentes em
coeficiente superior ao da inflação do período”. Ora, Sr. Presidente, V. Exa.
sabe porque conhece a matéria, mas omitiu que, para o ano 2.000, está valendo a
Lei Complementar nº 07, art. 9º e seu parágrafo único. Então, no ano 2.000, não
vai subir uma percentagem elevadíssima dos impostos. Somente mediante lei pode
ser alterado o cálculo do imposto com relação à inflação do ano.
Desculpo o Ver. Melo porque
está assumindo hoje pela primeira vez e não teve tempo de ler o Projeto, mas os
Vereadores Isaac Ainhorn e o João Dib estão dando um atestado quanto a sua
inteligência ao vir a esta tribuna dizer as coisas que têm dito. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa convida o Vereador mais velho desta
Casa, Ver. João Dib, para que assuma a Presidência dos trabalhos para que este
Vereador use o tempo de Líder do PDT.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Para utilizar o tempo de Liderança o Líder
da Bancada não precisa autorizar?
O SR. PRESIDENTE: O Líder não estando presente, o Vice-Líder pode usar o tempo de
Liderança.
O SR. PRESIDENTE (João Dib): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn em tempo de
Liderança.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para sua
tranqüilidade e em respeito a V. Exa., que preside, neste momento, esta Casa,
eu informo que o Líder havia me autorizado. A posição da Bancada é uma posição
muito forte sobre esse tema importante que vamos tratar, que é o IPTU.
Eu quisera, Vereador ... E
V. Exa., infelizmente, não era Vereador, porque não disputou também mandato
naquele momento, em 91, quando o Prefeito de Porto Alegre era Olívio Dutra e
aumentou a planta de valores, em média, 100% de aumento real acima da inflação.
A inflação em 91 foi 1.750% e o Prefeito Olívio Dutra aumentou, em média, a
planta de valores em 3.500%. Houve aumentos de 20% e, o pior de tudo, Ver.
Juarez Pinheiro, a ilegalidade foi tão flagrante, que o Prefeito Olívio Dutra
não fez com lei, fez por decreto, o que levou, até hoje, essa planta de valores
a ser questionada junto aos tribunais maiores deste País. A Prefeitura
Municipal de Porto Alegre foi derrotada no Superior Tribunal de Justiça, em
Brasília, por unanimidade. E o Prefeito Tarso Genro recorreu da decisão sobre a
planta de valores de 91, a ilegal planta de valores de 91.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): O tempo não está sendo marcado, Sr.
Presidente.
O SR. ISAAC AINHORN: Relembro que a planta de valores de 91 foi feita
por decreto e está sendo questionada. E o que faz a Procuradoria é simplesmente
ganhar tempo, e recorreu ao STF. Essa matéria está sendo questionada porque
aumentou em 100% de aumento real acima da inflação, sem lei municipal. Daí
aprenderam. Hoje o Prefeito apresenta uma planta de valores com aumentos. Eu
até vou dizer especificamente: há um aumento, que eu identifiquei na planta de
valores, de 22.000%. Porque havia um metro quadrado na área da Av. Assis Brasil
que estava avaliado em 16 centavos, ele corrigiu e aumentou violentamente. Mas
há aumentos comuns, médios, de 100%, 120%, 130%, 51%, 27% lá no bairro que V.
Exa. conseguiu revogar, no Iguatemi, lá na sua zona, Vereador, um aumento,
próximo ao Hospital Conceição, na base de 300%.
Não posso conceder apartes
porque estou em Comunicação de Líder. Não sei o que está havendo com o meu
tempo, Sr. Presidente. Eu tinha cinco minutos. Eu havia falado um minuto e
agora tenho um minuto e 11 segundos. Quero que V. Exa. assegure o meu tempo,
porque estou falando de um assunto que é importante para a Cidade, na Liderança
do meu partido.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. já havia falado por mais de dois minutos e a Mesa colocou mais
três minutos, o que resulta em cinco minutos e pouco.
O SR. ISAAC AINHORN: E continuava correndo o meu tempo agora?
O SR. PRESIDENTE: Continuava, porque V. Exa. interpelou a Mesa.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas aí tem que suspender. Era uma Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Não há esse tipo de tratamento diferenciado.
O SR. ISAAC AINHORN: Espero que, quando se discutir IPTU nesta Casa, se
tenha absoluta isenção, porque ninguém aqui vai levar esta matéria no arrastão.
Vamos votar lisamente, sem pressão de qualquer espécie. Já no passado este
Vereador foi ameaçado fisicamente neste mesmo Plenário porque contestou o poder
da força praticado pelo PT em alianças espúrias que tem nesta Casa.
Realmente, tem razão o Ver. João Dib e os Vereadores que têm contestado esse aumento, porque está se dando um cheque em branco para a Administração Municipal em matéria de IPTU para 1999 e 2000. E o freio existe para o ano de 1998. E depois se tira o freio e se libera. A planta de valores já se aumentou em valores substantivos, e as alíquotas, que em Porto Alegre são altas, incidem sobre a planta de valores. Para este ano existe um freio de 9 e 14%.
Portanto, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, com muita atenção tem que se olhar essa questão do IPTU em
Porto Alegre, porque é a mais violenta prática de aumento, mais furiosa do que
a do então Prefeito Olívio Dutra, porque este ano já estão pedindo uma
autorização que adianta e vai até o ano 2000. Esta Casa não pode participar
dessa ilegalidade.
Quero assinar um
requerimento pedindo a urgência dessa matéria para rejeitarmos imediatamente
esse projeto que se encontra na Casa, como uma resposta de independência e
autonomia que esta Casa tem que dar ao Poder Executivo, que quer levar no
arrastão esse assunto dentro da Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos serão suspensos para que os Vereadores se acalmem.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h29min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h30min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de consultar o
Ver. Isaac Ainhorn se ele mantém, em seu discurso, as expressões “alianças
espúrias”.
O SR. PRESIDENTE: É uma pergunta que o Ver. Isaac Ainhorn deve responder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, não retiro uma palavra do que disse
durante o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Então é isso: V. Exa. mantém o que disse.
A Presidência gostaria de
dizer que houve uma substituição indevida na presidência dos trabalhos, pois
deveria ter sido substituído pelo Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça. Isso aconteceu e já está superado em razão do entendimento dos
Vereadores. Eu gostaria de dizer que fui receber, no saguão, a Procuradora da
República, no Rio Grande do Sul, Dra. Carla Veríssimo de Carli, que está aqui
conosco e está fazendo contatos com as lideranças dos diversos partidos e
demais Vereadores. Queremos saudar a sua presença e dizer que estamos à
disposição. Tenho certeza de que os integrantes das bancadas, nesta Casa, terão
o máximo prazer em conhecê-la.
O Ver. Renato Guimarães está
com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia me preparado, meu caro Líder
Gerson Almeida, para comentar um projeto de sua autoria, extremamente
importante, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas convenções de
condomínio, do dispositivo que garanta o direito de lazer previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos da Criança e na
Constituição Federal. Vou abordá-lo ainda, porque haverá mais uma Sessão para
esta discussão. Os comentários e a intervenção despropositada feita aqui sobre
o IPTU obrigam-me, como Vice-Líder da nossa Bancada, a dizer, com serenidade,
algumas palavras.
Eu gostaria que aqui fosse
comparado, com toda a tranqüilidade, o Imposto de Renda que os funcionários
pagam, aqueles que recebem por folha de pagamento, e o que isso significa na
vida de um brasileiro assalariado para o seu bolso, para a sua família, muitas
vezes em detrimento dos estudos dos seus filhos. Eu gostaria que discutíssemos
o que significa o ICMS no Estado, inclusive o último aumento, porque este, sim,
incide sobre o consumo das pessoas, porque ficar sem o arroz, sem o feijão e o
pão nosso de cada dia, que infelizmente falta para algumas pessoas, é pagar um
tributo pesadíssimo. Eu gostaria de discutir o imposto sobre produtos
industrializados, mas queria discutir não apenas o tributo e alíquota. Quero
desafiar os Vereadores a discutir o destino do dinheiro público, pois na nossa
proposta discutimos, acoplado, o aumento real, nunca negado, explícito, claro e
transparente, onde gastaremos o dinheiro. E eu discuti aqui, em Pauta Especial,
a questão do Orçamento e mostrei com números, com provas e documentos as
diferenças de comportamento dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Jamais, meu caro Ver. Isaac
Ainhorn, faremos alianças espúrias. Vou-lhe mostrar todos os significados desta
triste e mal utilizada palavra “espúrio”. As alianças que aqui se fazem pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores são alianças de interesse público. A nossa
visão é que prevaleça, sobre o privado e o particular, o interesse público.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
V. Exa. é um homem inteligente, brilhante pelo seu talento e extremamente
educado e por isso o admiro. V. Exa. enfoca uma questão muito importante, que é
a capacidade e a exaustão a que o contribuinte gaúcho e porto-alegrense foi
levado, isto é, está exaurida sua capacidade contributiva. O Imposto de Renda
leva diretamente, o ICMS e o IPTU querem aumentar. Tudo a mesma prática.
Gostaria que V. Exa. fizesse
uma pesquisa e perguntasse ao Dep. Marcos Rolim por que houve o rompimento da
Mesa Diretora na Câmara Municipal, em que o compromisso era eleger Vicente
Dutra e ele não foi Presidente desta Casa.
O SR. ADELI SELL: Não tenha dúvida de que perguntarei. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos o pronto atendimento do Ver. Adeli Sell. Que bom seria se
todos assim fizessem. Seria mais fácil.
O Ver. José Valdir está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho interessante, muito
interessante, a posição de certos colegas aqui, em duas questões: primeiro,
eles pretendem tratar a questão da política e da democracia no varejo, a
granel, como chamo, quando venho a esta tribuna falar do assunto pista de
eventos, por exemplo, que é de toda a Cidade, concordando com essa visão
limitada de apenas discutir com um determinado bairro, como é o caso do Bairro
Menino Deus.
Na questão da política, com
relação ao Proc. 3039, em Pauta, vêm aqui fazer determinados discursos, como se
fossem homens completamente descomprometidos com a história da Cidade, como se
não pertencessem a partido nenhum, como se não fossem governo em lugar nenhum,
pretendendo fazer de novo a política da miudagem. Vêm falar, como o Ver. Melo,
em tratar o funcionalismo a pão e água e em maltratar o Movimento Sindical.
Ora, vejam os Senhores, que
cara-de-pau! Pois tratar a pão e água, um governo que está massacrando os
funcionários públicos estaduais, que paga 128 reais de piso salarial aos
professores, isso com aumento, porque era de 111 reais, que não dialoga com o
Movimento Sindical que se reúne no Gigantinho, aproximadamente com dez, 20 mil
professores?! Vêm aqui defender o Movimento Sindical, que é uma vergonha para o
Movimento Sindical - aquele de parlamento, que não consegue nem a adesão da
base da categoria - que vem a esta Câmara fazer um papel ridículo, como, por
exemplo, manter uma barraca com pessoas pagas, porque não conseguem ninguém
para ocupar a barraca em frente à Prefeitura?! Vêm aqui apresentar um modelo de
sindicalismo, dizer que a Administração Popular maltrata o sindicato?! Vejam os
Senhores que cara-de-pau! Mas que cara-de-pau vir falar em fúria fiscal, já que
em nível nacional o Governo está massacrando os municípios. Estão aí os
prefeitos de todos os partidos fazendo protestos a esta Lei Kandir, com relação
ao FEF. Um governo que não repassa sequer as multas de trânsito para o
Município de Porto Alegre! E que cara-de-pau! E vêm aqui falar em fúria fiscal,
falar em defender a sociedade, defender os funcionários públicos?! Se os
funcionários públicos souberem que alguém desse governo os está defendendo, vão
se sentir ofendidos. O que está acontecendo em nível nacional e em nível
estadual em relação ao funcionário público, entregando as empresas públicas! E
o Ver. Isaac Ainhorn até entendo. Ele tem uma base eleitoral que a gente
conhece, que são aqueles realmente atingidos pelo IPTU Progressivo. Ele está
sempre muito preocupado. A tudo o que atinge essa sua base eleitoral ele reage.
Muitos Vereadores que têm bases populares vão na conversa e só quem se
beneficia com isso é o Ver. Isaac Ainhorn, como aconteceu no passado, nessa
história de IPTU. Ele faz toda essa celeuma, agora trazendo uma série de
questões específicas sobre o IPTU, como, por exemplo, essa questão dos freios.
O Secretário veio aqui, explicou e deixou todo mundo sem resposta. Agora, o que
a oposição está fazendo é falar uma porção de generalidades, mas as questões
concretas não consegue atacar, porque nada do que está sendo colocado é
verdadeiro. Quem olhasse de fora ia pensar o seguinte: com toda essa celeuma,
da outra vez, quando se fez a reforma fiscal do Município, parecia que ia haver
uma revolução. Fizeram de tudo, e nós estamos no terceiro governo da
Administração Popular.
Eu acho interessante que o
Ver. Isaac Ainhorn não diga nada sobre os vazios urbanos, como, por exemplo,
aquele latifúndio improdutivo que há na Senador Tarso Dutra ou aquele outro que
há na Antônio de Carvalho, de onde expulsaram, há pouco tempo, os ocupantes. O
Governo Municipal está aplicando o IPTU Progressivo, porque é um vazio urbano
que está ali, apenas para especulação. Não vejo o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver.
João Dib se posicionarem contra os vazios urbanos da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não gostei da colocação do Ver.
Juarez Pinheiro de que o Executivo Municipal tem fúria fiscal. Eu gosto mais do
vampirismo fiscal. Isso eles têm. Então, é a única discordância que tenho com o
Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu jamais
disse e jamais direi que o Executivo Municipal tem vampirismo, porque não tem.
O SR. JOÃO DIB: É que o Ver. Juarez Pinheiro transita com toda a liberdade no meu
coração e, de vez em quando, eu me equivoco.
Mas, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, que o IPTU que a Prefeitura pretende colocar é uma demonstração de
vampirismo fiscal não tenho nenhuma dúvida. Não há equívocos, porque sei ler
com facilidade.
O que a Prefeitura propõe é
a alteração da planta de valores dos anexos I e II - aliás, uma alteração
vigorosa. Não é verdade que ela esteja beneficiando os que têm menos. Não é
verdade nem um pouquinho, até porque basta se olhar o valor do metro quadrado.
Vou tomar a condição de prédio de até dois andares de alvenaria, sem elevador.
Na construção de nível B, aumenta 129%. O nível B é o segundo nível de
construção - não é o melhor, evidentemente; o melhor é o quinto - o nível E.
Esse aumenta 22, 5%. Eu acho que os que têm mais estão sendo protegidos, e não
os que têm menos.
Há outra coisa: a variação
do metro quadrado de terreno. Eu tenho dois exemplos que considero magníficos.
A Prefeitura desvalorizou uma rua, duas ruas, e tocou 200% de aumento no custo
do metro quadrado. As duas ruas são Murá e Jacundá. A Prefeitura fez um horror
com aquela gente: desvalorizou as propriedades e aumentou 200% no valor do
metro quadrado.
Quanto aos limitadores: 9%
para predial residencial e 14% para predial comercial, para o ano de 98.
Repetem, para o ano de 99, os mesmos limitadores e para o ano 2000 não há nada.
E depois vem o Secretário da Fazenda e o emérito Ver. Juarez Pinheiro me
falarem da Lei Complementar nº 07, art. 9º. No ano 2000, é aplicada a planta de
valores na sua integralidade e não precisa de lei. Vejam que, neste ano, nós
estamos pagando 33% acima da inflação, porque retiraram o freio colocado. É
verdade que trocaram por um sonorizador na Restinga, que demoraram para fazer -
o 17º voto. Agora, não há troca.
“Art. 9º. Os preços do metro
quadrado do terreno e de cada tipo de construção, bem como as definições deste
ano, serão fixados anualmente por decreto executivo, que instruirá a proposta
orçamentária.” Este ano, não veio; então, não haverá aumento, porque nós vamos
derrubar o IPTU. E não vai haver aumento no ano que vem.
“Parágrafo único. Somente em
decorrência de lei específica as alterações de preços e de definições do tipo
de construção previstas no ‘caput’ deste artigo poderão determinar crescimento
nominal do imposto entre dois exercícios financeiros subseqüentes, em
conseqüência, superior ao da inflação do período, apurada essa segundo a
variação do Índice Geral de Preços...”
Mas ele não vai fazer
nenhuma alteração dos preços. Ele vai apenas aplicar a tabela de 1997, sem os
limitadores, e é só olhar o imposto deste ano, quando se manteve o mesmo valor
venal e subiu 33%. Muito obrigado! Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro à Mesa que o Proc. 2758/97 seja votado em
primeiro lugar...
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento):
Eu quero, além de manifestar a minha concordância com o Ver. Braz, priorizar a
votação do projeto de autoria da Vera. Tereza Franco. Eu apenas ponderaria que
o Proc. 2311/97 não suscita discussão e, tradicionalmente, esse tipo de projeto
é priorizado.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, a Mesa entende que a questão levantada por V.
Exa. não é Questão de Ordem nem Requerimento. V. Exa. está apenas argumentando.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Discordo do
encaminhamento do Ver. Reginaldo Pujol. Ele quis apenas adendar o Requerimento
que fiz para que seja votado em primeiro lugar o Proc. 2758, pedindo que antes
desse fosse votado o Proc. 2311.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, adendando,
como muito bem sublinhou o Ver. Luiz Braz, requeiro que o projeto de fl. 09
seja votado em primeiro lugar e, depois, o de fl. 10.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, com o adendo feito pelo
Ver. Reginaldo Pujol.
O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamento
profundamente. Não há culpado individual; a culpa é coletiva nesta questão das
sessões de sextas-feiras. São exatamente 12h01min e somente agora esta Casa
vai-se debruçar nas questões mais importantes, porque até agora foi só
blá-blá-blá. Por exemplo, quer-se colocar em primeiro lugar um processo que não
está maduro ainda, que é aquele que pediu a audiência.
No meu entendimento, embora
o mérito seja alto e eloqüente, a Casa não pode ser atropelada por essa
votação. Há aqui um mais importante, muito mais importante, e a Casa tem que
ter responsabilidade política nesse processo que é o dos Conselhos Tutelares.
Pelo organograma apresentado, pela responsabilidade do movimento popular e das
Comissões desta Casa, temos que discutir este processo para não prejudicar a
Cidade na eleição dos conselheiros, prevista para maio do ano que vem.
Dever-se-ia estar discutindo, neste momento, a urgência e a nomeação de um
relator comum, porque há 32 emendas e tem urgência urgentíssima para ser
votado. Além disso, existem emendas contraditórias. Mas a questão fulcral a ser
vencida e que está gerando uma polêmica enorme é a da prova para os
conselheiros tutelares. O processo veio fracionado. Deveria vir um processo
inteiro, mas não veio.
Realmente, há importância da
ordem das coisas pela pressa natural que se teria para não prejudicar uma
eleição, que será em maio por causa das outras gerais, em outubro. Se nós
atrasarmos, estaremos prejudicando a Cidade. Então, com todo o respeito ao
Requerimento do Ver. Luiz Braz e pela importância do projeto da Vera. Teresa
Franco, esse pode esperar.
Eu sou contra o pedido do
Ver. Luiz Braz e a favor dos interesses da Cidade de Porto Alegre. Lamento que
só depois do meio-dia se comece a tratar desses interesses. O Vereador tem que
ser mais responsável e aprender a olhar o espelho e ver o que é ou não
importante. Portanto, sou absolutamente contrário ao pedido do Ver. Luiz Braz e
favorável ao Requerimento da urgência que esta Casa está tratando com
responsabilidade junto à Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, considero o Ver. Nereu um dos
Vereadores mais experientes desta Casa, um dos mais antigos. Por isso, não
posso concordar que ele seja ingênuo; ele não é.
Se o Ver. Nereu D'Ávila
quisesse tratar desse assunto dos Conselhos Tutelares em primeiro lugar, ele
deveria fazer um requerimento solicitando que esse assunto fosse tratado
primeiro. O Vereador não solicitou isso. O Vereador veio aqui e discutiu contra
o Requerimento deste Vereador que, legitimamente, fez um pleito. Todos sabemos
que temos uma pauta extensa de projetos a serem votados. Se discutirmos todos
os projetos da Ordem do Dia, não chegaremos aos Requerimentos.
Que desejo, que
responsabilidade é essa do Ver. Nereu D'Ávila, que se manifesta da tribuna, mas
não tem ação para concretizar o seu desejo? Pelo que o Vereador expressou e
pela ação junto à Mesa - que não houve! -, acho que o Vereador não quer tratar
esse assunto hoje. Se apresentasse um requerimento à Mesa, eu votaria a favor,
mas não o fez. Eu fiz um requerimento. Até concordei com o Ver. Reginaldo
Pujol, fazendo com que uma questão prioritária, que interessa à Cidade, pudesse
iniciar a ser tratamento hoje.
V. Exa. diz que a Casa não
tem posicionamento a esse respeito. Vamos começar a discutir esse
posicionamento.
Com relação ao projeto que
V. Exa. tratou da tribuna, também a Casa não tem um posicionamento. Não sabemos
se vamos atender àqueles que estão nos Conselhos Tutelares, e que não querem as
provas, ou se nós vamos atender a uma determinada parcela, não só do PT, mas de
fora do PT, que quer as provas. Então, é uma discussão que deve ser feita.
Eu concordo com V. Exa. Se
V. Exa. entrar com o Requerimento, eu voto. Só que V. Exa. não o fez; e eu não
sei de nenhum requerimento que esteja na Mesa pedindo que esta matéria seja
tratada em primeiro lugar.
Eu pediria que V. Exa., ou
qualquer outro Vereador que quisesse discutir os requerimentos, e
especificamente este, que agisse como Vereador diligente, como eu considero
todos nesta Casa e, principalmente, V. Exa. Mas não critique os outros, pura e
simplesmente, por agirem diante daquilo que julgam ser o principal.
Eu vou votar com o
Requerimento que coloquei na Mesa e acredito que, se entrar outro adendo
pedindo que este processo seja analisado, vamos fazer uma nova discussão. Eu
vou estar ao lado de V. Exa., como Vereador responsável, que gosta de tratar
dos assuntos da Cidade. Tenho iniciativas, dentro da minha ótica, daquilo que é
prioritário para a Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): O Ver. Luiz Braz tem a mais
absoluta razão, mas, na cronologia dos fatos, eu só não fiz o Requerimento
porque eliminaria a Ordem do Dia, entrariam os requerimentos primeiro. Eu não
queria, também, que isso fosse forçado. Mas agora eu estou sendo forçado. Eu requereria
à Mesa que fizesse, na inversão, primeiro os requerimentos para que esta
questão seja votada, porque, ao contrário do outro Requerimento, que o Vereador
defendeu brilhantemente, estes têm prazos fatais. O outro Requerimento ainda
não tem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que, no encaminhamento, não há como retroceder. Nós
vamos terminar o encaminhamento e votar. Na ordem dos projetos, a ordem poderá
ser ou não a que o Ver. Luiz Braz pediu. A seguir, votaremos a inversão -
primeiro os requerimentos, depois os projetos.
O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, primeiro,
parabenizar a Vera. Tereza Franco pela iniciativa de fazer um projeto com essa
natureza. Segundo, dizer que, exatamente pela importância que um projeto desses
tem, ele precisa ser melhor discutido, precisa, a meu juízo e da nossa bancada,
fazer aquela tramitação necessária pela Comissão de Justiça, pela Comissão de
Finanças, para que ele seja não um projeto muito bom, mas para que possa ter as
conseqüências que ele procura e que possa reparar questões muito caras para
todos nós, que já vêm, numa longa história de lutas, sendo processadas em nível
federal. Sei que em nível estadual projeto semelhante a esse tramita e com uma
construção coletiva que possa torná-lo um projeto da Assembléia Legislativa
como um todo. Acho, também, que podemos fazer esse processo aqui, Vereadores.
Devemos fazer um processo no qual projetos dessa natureza signifiquem uma afirmação
do Parlamento e uma recuperação de um ataque que ele teve por motivos
excepcionais.
Somos contra o Requerimento
do Vereador Luiz Braz nesse sentido, e depois, inclusive, sustentados por
conversa que tivemos com o próprio Líder da Bancada do PTB, com o Líder da
Bancada do PDT e outros Vereadores para que pudéssemos, nessa discussão, chegar
a um consenso que não seja no sentido de “levar com a barriga” esse Projeto,
mas, ao contrário, no sentido de fortalecê-lo como um ato de afirmação do
Parlamento que, por motivo que todos nós conhecemos, teve a sua integridade, a
sua autonomia atacada. É nesse sentido que eu quero encaminhar, em nome da
Bancada do PT, contrariamente a esse Requerimento, e já anuncio, para que não
seja dito depois que estou com medidas protelatórias, que vamos solicitar, de
preferência com o acordo de todas as bancadas, que esse Projeto seja adiado
para que possamos fazer esse trabalho de discussão. Quem sabe até, a partir
disso, possamos produzir uma retirada do art. 81 para que passe pelo menos em
duas Comissões fundamentais para esse tipo de matéria.
Essa é a nossa proposta, com
essa idéia, até porque aqui, na Câmara de Vereadores, há dezenas, senão todos
os Vereadores, que têm uma longa tradição de defesa e luta contra os atos que
aqui se querem reparar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, com o aditivo do Ver.
Reginaldo Pujol. A votação será nominal por solicitação do Ver. Renato
Guimarães. (Após a chamada.) REJEITADO
o Requerimento do Ver. Luiz Braz por 13 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação o Requerimento do
Ver. Nereu D’Ávila, que propõe que sejam votados os requerimentos antes dos
projetos da Ordem do Dia.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu entendi, Sr. Presidente,
que havia um requerimento do Ver. Reginaldo Pujol no sentido de que se votasse
o projeto da fl. 09 antes, por ser uma designação de rua.
O SR. PRESIDENTE: Esclareço que foi votado em conjunto. Era um aditivo e havia a
concordância dos dois proponentes.
Pedimos um minuto de atenção
porque vamos distribuir a V. Exas. uma cartilha que nos orgulhamos de ter
feito, através de um pedido da CEDECONDH, assumida pela Câmara Municipal. É um
trabalho sobre os direitos da criança. Será lançado, conforme a Presidente da
Comissão, Vera. Maria do Rosário, no dia 19, domingo próximo, às 11 horas, no
Brique da Redenção, junto ao Monumento ao Expedicionário. Todos os Vereadores
estão convidados para irem até aquele local. Será um ato da Câmara em que a
CEDECONDH, composta pelos ilustres Vereadores Fernando Záchia, Isaac Ainhorn,
Tereza Franco, Hélio Corbellini e presidida pela Vera. Maria do Rosário, estará
lançando a cartilha. Será um momento alto da Câmara, que vai ao público levar
um trabalho que nós entendemos muito bem feito, todo ele estudado por pessoas
com alto conhecimento da matéria. A criação do texto é das Sras. Vládia Paz, da
FESC, Janete Cruz, da FEBEM, Daniela Mello da Rosa e Elisabete Raimundo, da
Aldeia SOS; o apoio, de Dirceu de Conto, do Instituto Domus; e a ilustração,
que está muito bonita, didática, que trata muito bem da questão dos portadores
de deficiência física e visual, é de Paula Mastroberti.
Passamos aos Requerimentos.
Requerimento de autoria do
Ver. Renato Guimarães, solicitando seja o PLE nº 36/97 considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 249/97, de
autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando Moção de Apoio à publicação do
editorial da capa do jornal “Correio do Povo” do dia 08 de outubro, cujo
conteúdo demonstra profunda preocupação com o futuro da economia do nosso
Estado e, por conseqüência, do povo do Rio Grande do Sul.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Após a chamada.) APROVADO por 15 votos SIM,
11 votos NÃO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro,
solicitando Moção de Apoio à publicação do “Jornal do Comércio”, na página
dois, edição de 10 de outubro, denominada “Dominação através do comércio”.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este
Vereador entende que, mesmo o autor encaminhando a matéria, já vai estar
introduzindo o período de votação. E nós, Vereadores, estamos impossibilitados
de votar por não fazer parte do devido Requerimento a matéria publicada na
página dois do “Jornal do Comércio”.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): Vou acordar com a posição
registrada pelo Ver. Fernando Záchia e informo que esse documento não foi
colocado no processo em face da mudança que houve no meu gabinete e, por isso,
fiquei com problemas de funcionamento. Esse editorial refere-se à forma como o
Presidente Clinton veio a este País, querendo impor a antecipação da
implantação da Área de Livre Comércio nas Américas, ou seja, a data acordada de
2005 para 2001. Isso é um consenso em todos segmentos do espectro ideológico
nacional em face dos prejuízos que causariam ao País. Se os Vereadores, sabendo
da matéria, aceitassem que fosse votado, agradeceria. Mas concordo com os
nobres colegas: anexarei o editorial ao processo, que deverá ser aprovado na
segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE: Está aceito o pedido de retirada, em função da posterior anexação do
documento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 252/97, de autoria do Ver. Gerson
Almeida, solicitando Manifestação de Solidariedade desta Casa à Emenda Popular
que visa destinar recursos ao Hospital de Pronto Socorro no Orçamento Estadual
para o ano de 1998, tendo em vista que o Estado tem negado a destinação desses
valores, que representam 40% dos gastos arcados pelo Município com o
atendimento de pacientes do interior do Estado. Assinam diversos Vereadores do
PT, PDT, PPB, PSB e PPS.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz um esclarecimento sobre esse tema. Nós, como Prefeito
Interino, representando a Prefeitura de Porto Alegre, participamos de uma
reunião na Feevale, no dia 07, quando assumimos a Prefeitura, que tratou do
Orçamento do Estado com os Conselhos Regionais da Grande Porto Alegre. Naquele
momento, houve, por unanimidade dos prefeitos e dos conselhos presentes, a
proposta de encaminhar esse pedido de recursos para o Pronto Socorro, entre
outros pedidos dos municípios, que também foram discutidos, em especial para o
Delta do Jacuí.
Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Gerson Almeida. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos
discutindo mais uma Moção de Solidariedade que a Casa vota nesta manhã que
parece que se destinou a essas manifestações que têm um conteúdo político muito
forte. Essa Emenda ao Orçamento do Estado, que por emenda popular se pretende
ver votada, precisa ser examinada de uma forma muito criteriosa, porque está se
conduzindo a discussão em termos propositadamente equivocados.
O Ver. Sebastião, que hoje
nos honra com a sua presença, até pode se considerar surpreendido com esse tipo
de situação, porque ele não desconhece que a Cidade de Porto Alegre, Ver. João
Dib - nós ontem participávamos de um debate na Rádio Pampa e tínhamos a
oportunidade de acentuar esse fato -, é uma cidade altamente privilegiada em
termos de aplicação de recursos públicos de origem federal e estadual na área
da saúde. Não se desconhece que, neste ano de 1997, o Município de Porto Alegre
recebe repasses da União e do Estado, através do SUS, da ordem de 300 milhões
de reais. Não desconhece o Ver. Sebastião que, nesta Cidade de Porto Alegre, o
Governo Federal e o Governo do Estado mantêm vários hospitais às suas expensas,
atendendo indiscriminadamente a população de Porto Alegre e do interior do
Estado no Grupo Hospitalar Conceição, no Hospital Cristo Redentor, no Hospital
Conceição, no Hospital Fêmina, no Hospital da Criança, na modelar instituição
hospitalar que é o Hospital de Clínicas, no Hospital Ernesto Dornelles, no
Instituto de Cardiologia, no Hospital São Pedro, no Hospital Itapuã, enfim, em
toda uma rede hospitalar que é mantida ora com recursos da União, ora com recursos
do Estado. O Município de Porto Alegre e todo esse complexo de investimento em
saúde, em atendimento hospitalar, que envolve quase que um milhão de reais/ano,
resumem-se a manter o Hospital de Pronto Socorro, o qual é excelente; é o único
investimento do Município nessa área.
O Município, que, por força
da Lei Orgânica, obrigatoriamente tem que aplicar 13% em saúde e não o faz,
quer agora reduzir essa aplicação no Pronto Socorro em mais nove milhões de
reais, objetivando transferir isso para o Governo do Estado. Então, o que
estamos dizendo aqui, com toda a tranqüilidade, é que na Cidade de Porto Alegre
há todos esses hospitais que referi, mais o complexo maravilhoso da Santa Casa
de Misericórdia, de atendimentos induvidosos à comunidade da Cidade e do
Estado.
Destina-se ao Hospital de
Pronto Socorro esse auxílio excepcional, além de tudo isso que o Governo do
Estado e a União já aplicam em saúde nesta Cidade. Cometeu-se uma forma de
injustiça, porque tão importante na tarefa da emergência como o Pronto Socorro
é o Hospital Cristo Redentor, que hoje divide com o HPS a responsabilidade de
atender a emergência mais a intervenção cirúrgica.
Então, esse discurso de que
o Estado não participa do custeio do HPS, de que o Pronto Socorro atende a 40%
de pessoas provenientes de outras cidades não se harmoniza com a realidade,
porque nem o Governo do Estado e nem o Município podem fazer esse tipo de
discriminação de querer que sejam atendidas somente as pessoas que moram
naquela cidade. Isso impediria que o Ver. Clovis Ilgenfritz ou o Ver. Hélio
Corbellini quando, por exemplo, no verão, estivessem na praia ou na serra,
seguindo essa linha de raciocínio, fossem atendidos nas emergências na rede
hospitalar do litoral ou da serra e de outros pontos do Estado.
Por isso, Sr. Presidente,
não se trata de negar a importância do Hospital de Pronto Socorro, mas de
denunciar o sentido político, o sentido contestatório que está embutido nessa
emenda, que tem muito mais o propósito de querer fustigar o Governo Antônio
Britto do que ver proclamada a excelência de um hospital que reconhecemos e de
muitos outros que realizam esse trabalho às expensas da União e do Estado.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria mais
uma vez manifestar a minha admiração pelo talento do Ver. Gerson Almeida e de
sua bancada, que têm o privilégio de pegar toda a energia de todos os
movimentos populares - isso faz o PT aqui e no Brasil inteiro, e isso eu tenho
que elogiar - e carreá-la, de uma forma inteligente, para faturar
politicamente, às vezes até em cima da desgraça alheia. Mas eles fazem isso de
uma forma muito inteligente e por isso eu me congratulo com o Ver. Gerson
Almeida por essa proposta e quero dizer que vou votar, formalmente, contra essa
moção. As moções não devem ser abastardadas a cada editorial que se faz contra
o Governador Antônio Britto, a cada movimento popular importante. Eu sou a favor
de uma emenda popular e a favor do auxílio que o Estado faz para os seus
hospitais, para as suas prefeituras, mas o que não podemos é fazer esse tipo de
exploração política, pois isso vai aparecer na mídia como uma moção de apoio.
Como o PT, hoje, tem 13 Vereadores em sua bancada, fica mais fácil do que nós,
Vereadores de situação minoritária, lutarmos contra esse tipo de abastardamento
da moção de solidariedade e apoio ou contra moção de repúdio.
O que eu queria salientar é
que o Hospital de Pronto Socorro Municipal, o HPS, vive uma crise muito grande.
E já são dez anos de administração do PT e essa crise é funcional, salarial e é
de sucateamento de todas as suas estruturas. Se essa Administração nada em
dinheiro, por que algo não é feito? Essa situação precisa ser diagnosticada.
Muitas vezes não temos condições de fazer isso no HPS, porque ele vive hoje uma
profunda crise. Todos nós, que estamos aqui, somos totalmente a favor de
investir no Pronto Socorro Municipal, mas o que não aceitamos é essa entrelinha,
essa estratégia com ganho secundário, que é contido nesse tipo de moção. Somos
solidários ao Pronto Socorro e aos seus médicos, que estão acima de qualquer
participação ideológica. O Pronto Socorro é muito bom no seu quadro de
funcionários desde que foi fundado, quando eram administrações de direita, de
esquerda ou de centro, sempre mostrando a sua excelência.
O que nós queremos discutir
é, por exemplo, que um técnico em radiologia recebe um ordenado três vezes
maior do que um operador de raio-x, que são classificados como operadores de
raio-x, fazendo um achatamento salarial deles. Os médicos não têm pagas as suas
horas-extras e tiveram suspensas as suas horas-extras feitas, assim
configurando achatamento salarial dos profissionais do Hospital Pronto Socorro.
É isso que tem que ser discutido aqui. Inclusive o Presidente do Sindicato dos
Médicos tem profundas queixas contra a Administração do PT. Ora, dizer que o
Hospital de Pronto Socorro Municipal atende pessoas de outros municípios?! É
evidente que atende. E quando os outros municípios atendem pessoas de Porto
Alegre e não são ajudados por verbas especiais? Dessa forma, eu acho que o
Pronto Socorro está cumprindo o seu papel. Eu sou formalmente a favor de todos
os auxílios que possam chegar ao Pronto Socorro. Vou requerer, vou bater palmas
junto. Mas essa exploração é de um nível que eu acho inaceitável, até pelo seu
sub-reptício político e pelo ganho secundário político em cima de um problema
gravíssimo que é esse problema.
Nós vamos votar contra a
essa Moção de Solidariedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta discussão,
Ver. Cláudio Sebenelo, deve ser centrada, no entendimento deste Vereador, no
sentido de saber qual a preocupação dessa Moção. Essa Moção tem a preocupação
de alertar os deputados que o Município de Porto Alegre aloca recursos ao HPS,
em torno de 24, 26 milhões, ou esta Moção tem preocupação eleitoreira de fazer
com que haja a discussão de que o Estado do Rio Grande do Sul não coloca
recursos na saúde, no Município de Porto Alegre?
Vejam bem: eu entendo,
Vereadores, que devemos fazer a reflexão sobre onde são colocados os recursos
do SUS na saúde do Município de Porto Alegre, se existe, no Município de Porto
Alegre, uma política de saúde pública, se a política de saúde pública em Porto
Alegre está sendo feita de maneira correta. Porque há necessidade de recursos -
isso é visível - no HPS. Nós sabemos que o HPS, não agora, mas por sua
história, atende não só Porto Alegre, como também a Grande Porto Alegre,
municípios do interior do Estado e outros estados, como Santa Catarina e
Paraná. A minha pergunta é: onde os recursos, 180 milhões do SUS, estão sendo
implantados em Porto Alegre? Eu gostaria de saber se a política de saúde
pública que está sendo realizada nos postos de saúde está sendo feita de
maneira correta, porque isso não é visível, isso é aquilo que a população não
tem conhecimento. E principalmente os Srs. Deputados aos quais esta Emenda é
endereçada não têm conhecimento da política de saúde pública no Município de
Porto Alegre.
Ver. Carlos Garcia, V. Exa.,
que tem preocupação com a saúde, pode me responder a essa pergunta? Eu não sei
onde estão sendo empregados os 180 milhões do SUS e não sei se a política de
saúde pública em Porto Alegre está sendo feita de maneira correta. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra com satisfação a presença, no Plenário, do Assessor
Especial do Prefeito Municipal Raul Pont, Sr. Eduardo Mancuso.
O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar o Req. nº 252/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, louvo a preocupação petista para que
se faça uma emenda destinando recursos para o Pronto Socorro. Eu, na realidade,
tenho um profundo carinho pelo Pronto Socorro. É tão grande o meu carinho que,
se não fora esse maravilhoso hospital, eu não estaria nesta tribuna falando com
a tranqüilidade que estou falando neste momento. Sou testemunha dos relevantes
serviços que presta à comunidade porto-alegrense, gaúcha e até fora do Estado.
Mas, se louvo a preocupação petista e assinei a Emenda, juntamente com os
colegas Vereadores Nedel e Pedro Américo Leal - este é um dos que mais luta por
esta Emenda -, é porque eu também acredito nesta solução profundamente salutar
do PT para com o nosso querido Pronto Socorro. É tão verdade que eu acredito e
é tão verdadeira a preocupação do PT com a saúde da Cidade, que eu sei que fará
uma alteração no Orçamento, na forma do que determina a Lei Orgânica, e
colocará mais 30 milhões para o Pronto Socorro, que são os 13% sobre o
Orçamento do DMAE. Eu tenho certeza que quem se preocupa faz com serenidade,
com seriedade, com tranqüilidade e com absoluta convicção. Eu penso que o
Vereador Líder do PT fará a emenda ampliando os recursos da saúde em 20 milhões
de reais e até, se for aprovada a Emenda de nove milhões, bastam 11 para
mostrar a seriedade. Eu acho que um Vereador petista vai emendar a lei
orçamentária, colocando mais 11 milhões para a saúde e colocando na lei
orçamentária, como se aprovada fosse, os nove milhões que o Estado dará à
Prefeitura de Porto Alegre. Aí, então, eu passo a acreditar na seriedade da
proposta. Se não acontecer isso, eu continuarei favorável, mas não acredito na
seriedade. Ela inexiste, porque a Lei Orgânica é absolutamente clara - é o
Orçamento global do Município. A Lei Orgânica também diz o que é Município: não
é só a Administração Centralizada da Prefeitura. E não fui eu que fiz a Lei
Orgânica; eu fui um dos que. E, de vez em quando, eu alertava: “Olha, vocês, do
PT, estão criando problemas para o seu Prefeito”. Mas eles não estavam
preocupados.
Então, eu estou achando que
a seriedade será confirmada com uma emenda de 11 milhões de reais para a saúde
e outra emenda colocando como certos os nove milhões de reais do Governo do
Estado. Eu tenho certeza também de que o Governo do Estado, ao ver que a
arrecadação aumentou nesses 11 milhões, vai sancionar a lei que, por certo, a
Assembléia vai aprovar. Faremos o teste da seriedade e da convicção.
Saúde e paz. Mais saúde com
mais 11 milhões de reais numa emenda que virá da Bancada do PT. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Cláudio Sebenelo, o
Requerimento nº 252/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida. (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM.
Por falta de quórum, damos
por encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h04min.)
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